Registro dos veículos de imprensa e ADPF 130: dispositivos nascidos na ditadura foram recepcionados pela Constituição?

A determinação contida na Lei de Registros Públicos, no que tange à matrícula dos veículos de imprensa no RCPJ, ainda está em vigor após decisão da ADPF 130?

Doação para herdeiros com usufruto: morte do doador gera pagamento de imposto?

Os pais decidem doar seu imóvel aos filhos, reservando-lhes usufruto. O problema vem depois, com o falecimento dos doadores, por ocasião da exigência do registro de imóveis pelo recolhimento do restante do imposto devido.

Validade jurídica dos registros públicos armazenados em blockchain

A recentíssima alteração da Lei de Registros Públicos (Lei n 6.015/73) trouxe uma gama de oportunidades aos operadores do direito pois passou a prever a validade de documentos armazenados em meio eletrônico, dando abertura a ferramentas como Blockchain.

Leis de desburocratização se aplicam a cartórios?

As leis que dispensam reconhecimento de firma e autenticação de documentos na prestação dos serviços públicos são aplicáveis aos cartórios? Teria a Lei 13.726/2018 dito menos do que deveria?

Coparentalidade: 5 coisas que você precisa saber para identificar uma família coparental

Há pessoas que querem se casar, ou viver em união estável, mas que não querem, ou não podem, ter filhos, formando apenas uma família conjugal. Há outras que querem filhos, mas sem conjugalidade, ou sem sexualidade.

Reinvenção do inventário e eficiência dos serviços notariais

É possível a lavratura de inventário em tabelionato de notas mesmo quando há testamento. Estuda-se o procedimento para realizá-lo.

Aquisição de imóvel de forma irregular. Caso perdido?

A usucapião extrajudicial pode ser uma forma de regularizar a propriedade imobiliária eivada de problemas, porém não é remédio para tudo.

Multiparentalidade e direito sucessório

O reconhecimento da multiparentalidade pelo STF retrata a ascensão da importância do afeto nas relações familiares e é considerado uma grande conquista social.

Ainda são necessárias certidões para lavratura de atos notariais (escritura de compra e venda, inventário e usucapião)?

E se não for mais obrigatório, valerá a pena ao adquirente dispensar essa cautela? Entenda um pouco mais sobre o assunto, à luz da Lei nº 13.097/2015.

Da arrematação com inexistência de registro imobiliário do título

O STJ decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, ainda que haja prévio contrato de compra e venda entre outras pessoas, desde que sem registro em cartório.

Cartórios: competência dos serviços notariais e registrais

Explanam-se as competências de cada ofício notarial e registral, trazendo o detalhamento do que é realizado em cada um deles.

O protesto do recebedor e jurisdição

Comenta-se a aplicação do art. 754 do Código Civil aos sinistros de transportes de cargas apurados no exterior, assim como a inexistência de decadência.

É preciso registrar convenção de condomínio?

A convenção tem força de lei para todos os condôminos e o seu registro no cartório de imóveis, mesmo não sendo obrigatório, é importante, pois faz com que tenha efeito erga omnes, podendo ser oposta contra terceiros.

Vaga de garagem em condomínio. Convenção em desacordo com a matrícula do imóvel. Parecer

Trata-se de parecer sobre garagens de condomínios, quando não individualizadas em convenção, estando esta contrária ao registro imobiliário.

Registro da pessoa jurídica e as repercussões do Código de Processo Civil de 2015

Procura-se entender melhor a atuação dos cartórios e se aprofundar no Registro das Pessoas Jurídicas.

Multiparentalidade e suas consequências

PRINCIPAIS TRANSFORMAÇÕES ATÉ O ADVENTO DA MULTIPARENTALIDADE Os novos arranjos familiares foram os grandes responsáveis por trazer à tona o fenômeno da multiparentalidade e seus efeitos, principalmente quando tal realidade passa a ser questão de registro civil, formalizando o que até então...

A união estável e o registro de óbito

Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação aos registros de óbito.

Retificação de registro civil pela Lei 13.484/17

O artigo analisa a alteração no procedimento para a retificação dos registros civis pela via administrativa.

Cartórios: entenda como funcionam os serviços notariais e registrais

Identificar a competência de cada serventia notarial e registral nem sempre é simples, embora haja determinação legal sobre isso.

Usucapião extrajudicial como instrumento de desjudicialização

O novo CPC, ao introduzir o artigo 216-A à LRP, alargou a via extrajudicial para todas as modalidades de usucapião. A alteração legislativa desafogou o Judiciário e garantiu mais celeridade ao posseiro.