Tudo de Orçamento
Controle dos gastos com pessoal pelo Congresso Nacional
O exame de compatibilidade e adequação dos projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional mostrou-se inovador nos anos noventa e hoje carece de aprimoramentos.
Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial
Orçamento anual, segundo a doutrina corrente, é o ato pelo qual o Poder Legislativo fixa e autoriza o Executivo, pelo prazo de um ano, a realização de despesas de forma pormenorizada e de conformidade com a previsão de receitas, para…
A Lei de Responsabilidade Fiscal e os meios eletrônicos como forma de promoção da transparência fiscal na gestão pública
O presente trabalho aborda o princípio da transparência (art. 48 da LRF), focando suas formas principais de manifestação: a divulgação dos instrumentos de transparência através de meios eletrônicos (com ênfase à Internet) e o incentivo à participação popular.
O financiamento da saúde e da educação na forma fixada pela Constituição Federal
O financiamento da saúde e da educação é questão fundamental, tanto que o constituinte assegurou a aplicação mínima das receitas públicas, prevendo, inclusive, medida intervencionista no caso de seu descumprimento.
Contrato administrativo:
RESUMO:O trabalho propõe-se a analisar aspectos da duração e prorrogação do contrato administrativo, bem como da vinculação ou não deste à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Especificamente, analisam-se as controvérsias decorrentes do término da reserva de dotação orçamentária antes de…
Renúncia de receita:
Sumário: 1. Introdução; 2. Convênios no âmbito do CONFAZ; 3. Ratificação legislativa; 4. Conceito de não-geral; 5. Considerações Finais. RESUMO: Para interpretação e aplicação do §1°, do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal é preciso esclarecer que os convênios…
O direito à vida e as obrigações do Estado em matéria de saúde
Devem ser estabelecidos os parâmetros da atuação do Poder Público em relação ao serviço de saúde e a possibilidade de sua responsabilização pelo descumprimento dos seus deveres constitucionais.
A antecipação da quitação de parcelas da dívida brasileira com o Fundo Monetário Internacional:
Gostaria de fixar meu foco apenas na quitação antecipada com o FMI. Não me parece relevante ser tal decisão fruto de uma estratégia individual do governo brasileiro ou combinada com outros governos, porquanto isto não arreda o fato em si…
A lei de responsabilidade fiscal nos municípios do Rio Grande do Sul:
SUMÁRIO: Resumo. 1. Introdução. 2. Dos primórdios da crise financeira brasileira à Constituição de 1988. 3. A lei de responsabilidade fiscal. 4. O impacto da LRF nos municípios do Rio Grande do Sul. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. RESUMO:…
A Lei de Responsabilidade Fiscal e o exercício da competência tributária:
O art. 11 prescreve sanção aos entes políticos que não exercerem, em sua plenitude, a competência tributária outorgada na Constituição Federal de 1988, no tocante aos impostos.
O problema do orçamento não-aprovado
Situação embaraçosa sucede quando o Poder Legislativo não aprova o projeto de lei do orçamento anual até o início do exercício financeiro. Esse problema ocorre nos três níveis da Administração Pública [1], e é muito recorrente nos rincões do interior…
O direito à saúde em juízo
Síntese: O texto versa sobre questões relativas ao direito à saúde em juízo como contraponto da obrigação estatal que é correlata a este direito subjetivo. Sumário: 1-A tutela Judicial do Direito à Saúde: Um Problema Atual. 2- Os Direitos e...
Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência de recursos
Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Déficit zero na Constituição?
O deputado Delfim Neto, cuja inteligência ninguém coloca em dúvida, lançou um plano para que o setor público alcance déficit (nominal) zero até o ano de 2009. O atual governo, na falta de apresentação de planos alternativos, dentro de…
Superávit primário.
A mídia vem divulgando o crescimento do superávit primário nos últimos tempos. Esse fato pode significar para os leigos um sinal altamente positivo em termos de desenvolvimento econômico-social. É preciso, então, melhor esclarecer essa questão. A palavra superávit expressa um…
Orçamento anual.
No editorial do Jornal ´O Estado de São Paulo´, do dia 16-05-05, p. A3, chamou-me a atenção o artigo intitulado ‘Dirigismo orçamentário’. Segundo esse editorial, a Carta Política de 1988 teria caráter ‘dirigista’. Exatamente ‘por obrigar o Poder Executivo a…
Deve o orçamento ser cumprido?
A permanente tensão no relacionamento Executivo x Legislativo revela-se na forma histórica de elaboração do orçamento. Quando o rei ou imperador tinha a plena disponibilidade de como arrecadar e gastar, sobre ele inexistia qualquer controle. Reinava o absolutismo, restando ao…
Ação governamental e o Poder Executivo municipal
Introdução Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Executivos, notadamente municipais, depararam-se com uma série de dúvidas sobre o citado diploma legal, especialmente no que se…
MP nº 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal
Muita indignação tem causado o art. 9º da MP nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que, na prática, regulariza as operações de crédito irregularmente feitas a partir de 29 de junho de 2.000, destinadas à implantação de projeto…
Os restos a pagar de final de mandato
Desde a implantação no País do denominado regime de Gestão Fiscal Responsável, uma questão tem atormentado os intérpretes da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/00), bem como do Código Penal, com as alterações da Lei nº…
