Recurso após julgamento do agravo interno no CPC

A questão da recorribilidade após o julgamento do agravo interno gera importantes questionamentos, tendo em vista que o Código de Processo Civil não possui resposta sobre esta questão.

Criminalização de condutas ligadas à tributação. Ativismo judicial?

Discute-se o julgamento pelo STF do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334-SC em face dos debates sobre ativismo judicial e a criminalização das condutas ligadas à tributação do ICMS.

Destruição ou dano ambiental: perícia obrigatória

STJ concedeu habeas corpus de ofício a acusado de crime ambiental de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente e vegetação do Bioma Mata Atlântica por ausência de laudo pericial.

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Como dar início ao seu planejamento sucessório.

Obrigatoriedade de compliance para contratação pública

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.864/2013) estabelece sanções para empresas envolvidas em atos de à corrupção. A Lei estabelece, entre outras determinações, que companhias com interesse em se valer das atenuantes às penas previstas na lei adotem programas de integridade...

Trabalho insalubre após aposentadoria especial

Examina-se a divergência entre o permissivo constitucional da garantia ao livre exercício da profissão e a legislação federal que proíbe o exercício da profissão em condições insalubres, posteriormente à aposentação.

Justiça determina reabertura de clínica de estética em Goiânia

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Conversão do tempo de serviço especial após a reforma da previdência

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Entenda tudo sobre testamento!

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Ação de interdição: entenda o que é e como funciona

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O que um advogado de defesa criminal pode e não pode fazer?

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Planejamento sucessório empresarial.

Planejar a sucessão significa organizar o processo de transmissão do patrimônio de forma sustentável.

Reforma trabalhista e a proteção do trabalho da mulher à luz dos direitos humanos.

O presente trabalho tem por objeto analisar o artigo 394-A da CLT que fora alterado pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.647/2017), e sua incompatibilidade com a proteção dos direitos humanos da mulher no mercado de trabalho e com a própria CF/88.

Um líder autocrata

O artigo discute sobre um exemplo de autocracia.