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"Possibilidade de uma licitante abandonar o procedimento licitatório ou deixar de assinar o respectivo contrato após adjudicação do objeto e eventuais consequências"
Questiona-se sobre a possibilidade de uma licitante abandonar o procedimento licitatório ou mesmo deixar de pactuar o respectivo contrato público após a adjudicação do objeto e qual o efeito decorrente desse abandono.
“Retenções indevidas de pagamentos por serviços realizados em contratos públicos ante à ausência da manutenção de requisitos habilitatórios em licitações.”
Ab Initio, insta gizar que hodiernamente é visto com frequência, em contratos públicos, a prática de atos ilegais e/ou abusivos, pelos contratantes públicos, de retenções de contraprestações públicas já disponíveis e devidas aos contratados particulares.
“Possibilidade de Prorrogação de Contrato Administrativo quando o mesmo já atingiu o limite de acréscimo contratual – em regra – de 25%”.
A questão sobre a possibilidade de prorrogação de contrato administrativo, quando o mesmo já atingiu o limite de acréscimo contratual de – em regra – 25% permitido pela Lei Geral de Licitações [1], é interessante, uma vez que inúmeros contratantes possuem
“Possibilidade de uma empresa participar isoladamente e, conjuntamente, em diversos grupos ou lotes no mesmo certame em consórcio com outras empresas”.
A questão sobre a possibilidade de uma empresa participar isoladamente e, conjuntamente, em diversos grupos ou lotes no mesmo certame em consórcio com outras empresas.
O direito a alimentos dos filhos maiores universitários
A maioridade civil não constitui motivo para a exoneração dos alimentos, argumentando e provando que necessita da ajuda do autor até o final de sua formação superior.
Ampliação do conceito de insumos no regime de não cumulatividade das contribuições do Pis e COFINS pelo STJ
Em 2018 pelo rito dos recursos repetitivos o STJ reconheceu a ilegalidade de instruções normativas e definiu conceito mais amplo e benéfico aos contribuintes.
As inovações trazidas pela Lei 12.764/12 em relação às políticas públicas de inclusão social do autista
Análise das inovações trazidas pela Lei 12.764/12 em relação às políticas públicas de inclusão do autista, enfatizando a necessidade de um tratamento especial para garantir o acesso do autista a bens jurídicos.
Aplicação da Lei de Newcomb Benford em processos eleitorais eletrônicos
Considerando a necessidade de aprimorar o debate democrático sobre as eleições eletrônicas no Brasil, reflitamos sobre a aplicação da Lei de Newcomb Benford em processos eleitorais eletrônicos.
A criminalidade feminina revelada
O presente trabalho visa discorrer sobre a criminalidade feminina na comarca de Picos no ano de 2017, um fenômeno delitivo que vem tendo um crescente aumento na sociedade moderna e avança a passos largos para a elevação desses índices a níveis preocupantes.
A reserva de plenário nos julgamentos dos tribunais e a súmula vinculante 10
A cláusula de reserva de plenário existe entre nós desde a Constituição de 1934, que se inspirou numa construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos. Saiba um pouco mais sobre ela e seus reflexos.
A eclosão de viciados em crack nas lavouras brasileiras
Esta pesquisa tem como objetivo estudar a epidemia de viciados em crack nas lavouras brasileiras, que a cada dia se torna mais fora de controle. Longe da fiscalização, de baixo custo, de preço acessível e efeito imediato, a droga encontra ambiente.
Princípio da insignificância como excludente de tipicidade e sua aplicabilidade no Direito Penal
O intuito do presente artigo é o esclarecimento de alguns pontos importantes no que se refere ao Princípio da Insignificância como excludente de tipicidade penal, tais como, seu conceito, sua aplicação e como se dá a repercussão no meio jurídico e social.
Os casos de impossibilidade de investigação do presidente da República
Você sabia que o Presidente da República só pode ser investigado por atos cometidos durante o exercício do mandato e com autorização do STF? Saiba um pouco mais sobre isso.
As condições da ação à luz do novo CPC
Na doutrina, após a entrada em vigor do novo CPC, tem-se discutido bastante se as condições da ação, expressamente mencionadas no art. 267, VI, do CPC/73, foram mantidas ou extirpadas do cenário jurídico-processual brasileiro.
Benefício de prestação continuada de assistência social aos estrangeiros
O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento sobre a tão controvertida temática, demonstrando que uma norma infraconstitucional deve ser interpretada conforme os ditames constitucionais.
A possibilidade de alienação de bens na sucessão fideicomissária pelo fiduciário
O presente artigo trata sobre a cláusula de inalienabilidade presente na substituição fideicomissária, sua aplicabilidade e as consequências de não ser uma regra do instituto do fideicomisso.
Responsabilidade tributária por infrações: denúncia espontânea e seus efeitos
O contribuinte que realiza a denúncia deverá arcar com o pagamento do tributo devido, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, mas ficará liberado do pagamento da penalidade.
Sócio responde por obrigações trabalhistas anteriores à sua entrada na sociedade.
O sócio retirante pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período no qual foi sócio e, também, no período anterior à sua entrada na empresa. Segundo a juíza Ana Paola Santos Macedo, da 34º Vara do Trabalho de Salvador.
