Tudo
Lançamento por homologação como fenômeno da “privatização da gestão tributária”
Reflexões sobre a análise da privatização do lançamento tributário no Brasil, com um enfoque sobre a comunicação existente entre o fato gerador e a regra matriz de incidência tributária.
A controvérsia acerca do recebimento da denúncia no processo penal
O recebimento da denúncia pelo juiz é o ato pelo qual o acusado passa a ser réu no processo, ou seja, aquela pessoa que contra si pesava a acusação de determinado ilícito penal passa a ter o peso de responder...
Pagamento dos honorários advocatícios com bitcoins
O advogado, como profissional autônomo, precisa se adaptar ao recebimento de novas formas de valores. Quanto às formas de recebimento usual nós temos a nota promissória, a transferência bancária,o cartão de crédito e, recentemente, as criptomoedas.
A presunção de inocência e a execução provisória da pena no panorama jurídico internacional e estrangeiro
O presente trabalho analisa a presunção de inocência, erigida ao patamar de princípio constitucional pelo constituinte brasileiro de 1988, à luz do direito internacional de direitos humanos e da legislação transnacional.
Resenha crítica: Notas Preliminares sobre o Constitucionalismo Transformativo
Resenha do texto de Upendra Baxi, “PRELIMINARY NOTES ON TRANSFORMATIVE CONSTITUTIONALISM”, que descreve as possíveis leituras do constitucionalismo transformativo, atraindo as diferentes experiências das constituições brasileira, indiana e sul-africana.
Ex-empregados poderão prestar depoimento por videoconferência de Portugal
Ex-empregados que hoje vivem em Portugal poderão prestar depoimento por videoconferência em ação que tramita na Justiça trabalhista de São Paulo, para evitar cerceamento ao direito de ação.
Dignidade - Garantia de um Direito Fundamental
O homem visto como um ser dotado de dignidade sempre estava relacionado à questões culturais, sociais, econômicas, raciais e muitas vezes de gênero; no decurso deste processo, muitos presenciaram a ausência da liberdade de ser e ter.
Conflito no tempo e os limites da eficácia da coisa julgada no controle difuso e concentrado de constitucionalidade em relações de trato continuado
Pretende-se abordar a possibilidade de relativização dos efeitos da coisa julgada em relações continuadas obtida através de controle difuso de constitucionalidade, quando o mesmo tema é decidido contrariamente pelo STF, em sede de controle concentrado.
A seletividade no direito penal e a Lei de Drogas (lei 11.343/06) no Brasil
SUMÁRIO: Introdução; 2. Exclusão social e Discriminação; 3. Seletividade Penal no Brasil; 3.1. Criminalização Primária; 3.2. Criminalização Secundária; 4. Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e o tratamento dado ao usuário e ao traficante; 5. Seletividade Penal e a Lei 11.343/06;...
Na Contramão do Brasil
Mais uma vez se discute a ampliação dos Tribunais Regionais Federais, desta vez sob o rótulo da transformação de cargos de juiz federal substituto em cargos de desembargador federal, ao argumento de que tal procedimento não importará em aumento de...
Atlas da violência no Brasil - 2018
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, lançaram neste mês de junho, sob a coordenação do pesquisador Daniel Cerqueira, o Atlas da Violência 2018, “analisando inúmeros indicadores para melhor compreender...
Aplicabilidade do princípio da insignificância do Direito Penal ao direito disciplinar por ser ambos originários do direito sancionador estatal.
Cuida-se em demonstrar de forma sumária a plausibilidade jurídica da aplicabilidade do princípio da insignificância no direito disciplinar, como consectário lógico do mesmo contexto do ato censório estatal com escopo na proporcionalidade.
O que é assédio moral no meio ambiente do trabalho
O presente trabalho objetiva contribuir para ampliar a visibilidade jurídica e social do fenômeno denominado assédio moral no ambiente de trabalho, onde é abordado e enfatizado o tema.
STJ decide que a injúria racial é imprescritível: isso é possível?
A caracterização da injúria racial como crime imprescritível, numa interpretação extensiva, fere o princípio da legalidade? Entenda o que ocorreu no caso concreto em análise, sob o ponto de vista de Nucci, STF e STJ.
Estruturação do Poder Judiciário Cearense e a Morosidade Processual
O presente trabalho tem como objetivo, analisar a história do Poder Judiciário Cearense, bem como sua estruturação atual, e realizar uma breve crítica de maneira objetiva, sobre o desempenho do TJCE segundo os dados informados pelo CNJ.
UMA PROPOSTA INTERPRETATIVA QUANTO À NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS COMO ESTRATÉGIA DE MARKETING EM REDES SOCIAIS
Apresentam-se normas gerais que regulam a distribuição gratuita de prêmios como estratégia de marketing em redes sociais, indicando, prima facie, a necessidade de obtenção de autorização para a veiculação de promoções nesse sentido.
Prescrição e decadência no direito do consumidor
Discute-se a controvérsia existente nos tribunais superiores acerca dos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis às relações de consumo.
Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust.
A norma do artigo 119, da Lei de Falência e Recuperação Judicial não é aplicável em casos de trust, já que esse tipo de contrato não está no ordenamento jurídico nacional e isso inviabiliza a pretensão do instituidor do trust de reaver os créditos.
