Tudo
Unidade e pluralidade domiciliar: o sistema domiciliar brasileiro
Apresentam-se os diferentes modelos domiciliares existentes, dando ênfase ao sistema vigente no Brasil: a pluralidade domiciliar. Para isso, este estudo foi baseado em abordagens anteriores e posteriores à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
Arrematação de imóvel em processo judicial. Discussão quanto ao valor a ser adotado para a base de cálculo do itbi. Direito do fisco a impugnar o valor da arrematação. Necessidade de perícia para a definição do valor de mercado
Cláusula ouro: moeda estrangeira nos contratos
A cláusula ouro é a expressão dada à cláusula contratual que permite o pagamento de obrigações devidas em dinheiro, em moedas ou peças de ouro, ou observando a cotação de mercado daquele metal.
A relação jurídica tributária e o desequilíbrio entre o fisco e o contribuinte/responsável
É possível a percepção de que, apesar da limitação do poder de tributar, o Estado com toda a sua soberania, esmaga o contribuinte enquanto tenta satisfazer o seu crédito. E tal atitude é garantida por lei.
Defesa CNH - Defesa Suspensão e Cassação de CNH - Indiicação de condutor fora do Prazo
Após a instauração do Procedimento de suspensão da cnh, ou mesmo para apresentar Defesa Cassação da CNH, muitas pessoas acabam desistindo de recorrer ou tentam sem sucesso, na via administrativa indicar real condutor.
Análise geral do instituto da efiteuse
Versa o presente sobre a análise quanto a modalidade de Enfiteuse, na ocorrência de inadimplência do enfiteuta e quanto aos valores a serem cobrados em face do referido instituto.
O caso Luth e a censura prévia nas redações do Enem
Incialmente, vale destacar, a discussão jurídica que envolva os Direitos Humanos e sua Proteção – Primazia absoluta buscada pelas civilizações contemporâneas – se aflora na população e sempre é motivo de intensas discussões no meio jurídico e social.[1] De certa forma,...
Ressarcimento da Substituição Tributária do ICMS pela Compensação Escritural nos Termos da Portaria CAT 42/18
Publicada na data de 22/05/2018, a Portaria CAT 42/18, estabelece e disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre os procedimentos correlatos
Direito empresarial de acordos/pactos parassociais nas empresas
Como o ambiente empresarial se encontra em constantes mudanças, nota-se a importância dos acordos parassociais, que possibilitam a regulamentação das dinamicidades empresariais sem necessidade de alterações do contrato social.
Privacidade nas telecomunicações e na internet
O artigo trata da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet, destacando as disposições do Marco Civil da Internet.
UM TRATAMENTO DESPROPORCIONAL DA LEI
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.015/09 QUANDO CONSIDERA QUE O ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE É CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA.
Poderes das comissões parlamentares de inquérito
Os poderes investigatórios que são conferidos a uma CPI pela Constituição não são ilimitados, tendo em vista o princípio da reserva de jurisdição e a proteção aos direitos individuais, que visam a obstar a prática de abusos.
Novidades na Lei do Mandado de Segurança - comentários à lei nº 13.676/2018
A Lei nº 13.676/2018 alterou o art. 16 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para assegurar expressamente o direito à sustentação oral durante a sessão de julgamento de agravo interno em mandado de segurança.
Advogado pode incorrer em improbidade administrativa por causa de parecer?
Estudo sobre a tipificação de conduta de advogados pareceristas como improbidade administrativa, mediante abordagens jurisprudenciais e doutrinárias, cotejando-as com dispositivos da Lei Federal 13.655, de 25 de abril de 2018.
STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?
A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.
Responsabilidade civil e o tabagismo
Discute-se a responsabilidade civil no caso de fumante, diante da jurisprudência do STJ e da doutrina.
A ANTT é a culpada: a tabela do frete seria desnecessária se houvesse fiscalização
A tabela de frete, um dos principais objetos de reivindicação da greve dos caminhoneiros de 2018, seria mais eficaz se a ANTT exercesse o poder de polícia administrativa que lhe compete.
REVISÃO CONCEITUAL
Contribuir para a compreensão de como funciona as organizações, e como aplicar os conceitos adequados.
Os Condomínios e suas relações de trabalho após a Reforma Trabalhista.
Breve explanação acerca da nova legislação trabalhista e como ela pode afetar as relações de trabalho entre os Condomínios Edilícios e seus empregados.
