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Limitações às emendas: manutenção da força normativa da constituição
O texto analisa o processo de mudança constitucional por meio de emendas, especialmente no tocante à sua importância para a manutenção da força normativa (Hesse) da Constituição.
Importação de embarcações usadas para transporte de cargas e passageiros na navegação de cabotagem
Veem-se possibilidades jurídicas para importação de embarcações usadas para o transporte de cargas e passageiros, tendo-se em vista o cenário nacional e os permissivos legais, devendo o interessado comprovar essa realidade perante o Departamento de Comércio Exterior.
TJMG: cadáver humano na água para consumo não gera o dever de indenizar
Comentários à recente decisão da 5ª Câmara Cível do TJMG, que entendeu não haver dano moral pelo fato de uma consumidora, por seis meses, ter consumido água proveniente de um reservatório onde jazia um cadáver humano em decomposição.
Judicialização da política
A Justiça Política, sem dúvida, pressupõe que o Estado resulte em atividades de cunho ético.
Trabalho educativo de criança e adolescente: exploração de mão de obra de baixo custo?
Não se pode afirmar que a melhor alternativa para os jovens de baixa renda seja a iniciação profissional precoce, todavia, também não é adequado olvidar a real situação de abandono que se encontram diversos adolescentes.
Justiça Militar brasileira: análise de fato e de direito
Os atos praticados por forças militarizadas necessitam ser submetidos a uma jurisdição especializada e que tem condições de se tornar mais eficiente, mas seus membros devem ter compromisso apenas com o Judiciário em si, a bem da imparcialidade.
Inversão do ônus da prova no CDC
A inversão do ônus probatório é condicionada às peculiaridades do direito material, um instrumento concretizador do direito fundamental de acesso à justiça, não podendo ficar limitada às relações de consumo.
Proteção do patrimônio dos planos de benefícios da previdência complementar fechada
Abordam-se os riscos jurídicos na gestão dos regimes previdenciários, a necessidade da separação dos patrimônios dos sujeitos da relação jurídica de previdência complementar fechada, a natureza jurídica do patrimônio especial do plano de benefícios e sua proteção pela legislação.
Agravo de instrumento: cabimento no novo CPC
Diversamente do que ocorre no atual CPC, no projeto de lei do novo diploma processual o AI não terá, como regra, o seu cabimento vinculado a impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória, sendo guiado por um rol taxativo de hipóteses de cabimento.
Competência concorrente para fiscalização ambiental
O Estado de Direito Ambiental não comporta uma interpretação do art. 17 da Lei Complementar n° 140/2011 que subtraia a salutar concorrência dos órgãos ambientais nos três níveis federativos em matéria de fiscalização ambiental.
Prescrição intercorrente no processo de execução
O Direito Processual Civil não dispõe sobre prazo determinado de duração da suspensão do processo de execução, fato que poderia solucionar as divergências doutrinárias quanto à admissão da prescrição intercorrente no processo de execução.
Sistema dos Juizados Especiais: uma análise legislativa
O presente estudo envolve uma análise do Sistema dos Juizados Especiais à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual.
Sobre a maldade de Joaquim Barbosa
O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello e o jornalista Luis Nassif fizeram referências a maldade de Joaquim Barbosa. Não sei se ele é um homem mau, mas estou convicto de que ele praticou uma maldade da qual poderia se arrepender.
Síndico de condomínio e contribuição para o INSS
O texto destaca o posicionamento legislativo e jurisprudencial sobre a contribuição previdenciária necessária incidente sobre a isenção da taxa condominial conferida pelo condomínio para o exercício do cargo de síndico.
Desoneração da folha de pagamento em janeiro de 2014 e retorno das regras da MP 601/2012
O CNAE deve estar vinculado a atividade da empresa e será usado para meio de definição da desoneração da folha, não havendo outra maneira a ilidir a incidência na desoneração, que é de aplicação obrigatória.
Ação rescisória: prazo de interposição
O tema abordado trata da possibilidade de desconstituição da coisa julgada, instituto este que, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se protegido constitucionalmente com status de "cláusula pétrea".