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Ministério Público e fraudes com pessoa jurídica
Necessitamos de Fiscais da Lei que, de forma corajosa, consigam abstrair que o instituto da pessoa jurídica tem apenas existência ideal, fruto de uma técnica jurídica utilizada para simplificar as relações institucionais/comerciais.
Agências reguladoras e democracia participativa
No processo normativo das agências, o devido processo legal consiste, dentre outras coisas, na observância do princípio da publicidade em todos os atos, do livre acesso às informações pelos interessados e do princípio da motivação.
STJ: tráfico de drogas, não apreensão e materialidade delitiva
A decisão do STJ revoluciona a interpretação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, tendo em vista especialmente os novos meios de investigação dispostos à Polícia mediante as interceptações telefônicas propiciadas pelo avanço tecnológico.
Personalidade jurídica dos embriões excedentários
O embrião humano produzido por fertilização in vitro e não utilizado no respectivo procedimento é dotado de personalidade jurídica e, portanto, sujeito de direitos, passível de tutela pelo princípio da dignidade humana?
STJ: ampliação da adoção conjunta
O STJ admite adoção fora das hipóteses legais, priorizando o interesse do menor. A interpretação teleológica pode flexibilizar exigências do ECA?
Armas de fogo: legislação aplicável
O Estatuto do Desarmamento atingiu o objetivo de concentrar o controle sobre a posse, o cadastro, o registro e o porte das armas particulares, em regra, no âmbito da Polícia Federal, por meio do SINARM.
Revisão de contrato bancário: questões processuais
As ações de revisão de contratos bancários tornaram-se cada vez mais corriqueiras nas varas cíveis da Justiça comum, consumindo boa parte do trabalho jurisdicional nessas unidades judiciárias.
Hermenêutica e interpretação jurídicas: conceitos e vícios
A fim de conferir maior tecnicidade aos conceitos-chave da hermenêutica, abordar-se-ão alguns vícios tradicionalmente repetidos quando do ensino deste ramo do conhecimento, sobretudo na área jurídica.
Mal orientados, candidatos à prefeitura de SP encerram redes sociais e sites 48 horas antes da eleição
Ficamos perplexos com a atitude de algumas assessorias web, como as de Serra e Haddad, que suspenderem a alimentação das postagens das redes sociais e removerem os sites do ar, 48 horas antes do pleito, sob o argumento de estarem a “atender a legislação eleitoral”.
Contratos de assistência funerária
Para preenchimento de lacuna legislativa, encontra-se em discussão o Projeto de Lei nº 7.888 de 2010, com disciplina específica dos Planos de Assistência Funerária, diploma muito preocupado com a questão de reservas financeiras e regularidade contábil dessas operações.
Entidades sindicais no Brasil
A representatividade do sindicato possui 4 dimensões: privada (negociações com os trabalhadores), administrativa (relações com o Estado), pública (relações com a sociedade civil) e judicial (como substituto ou representante processual).
Armas de fogo: regime jurídico e princípios
Estudam-se os princípios que regem o Direito das Armas, com atenção à Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos e o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
Sistema brasileiro de proteção a pessoas ameaçadas e participação da sociedade
A sociedade exige a ampliação de programas para pessoas ameaçadas de morte, mas o papel do Estado no estímulo, informação e interação precisa ser referenciado e ressignificado, em especial ao se considerar que a participação é, por si só, um direito humano.
ONGs e governança global
A participação das ONGs na governança global como consultoras e formadoras de opinião deveria ser auditada por mecanismos mais rigorosos de accountability, que propiciassem a verificação de probidade, conferindo-lhes maior transparência e confiabilidade.
Exceção de pré-executividade: entendendo
A vantagem da exceção de pré-excecutividade, no atual regime da execução no CPC, é a prescindibilidade do pagamento de custas e a informalidade. Mas o certo é que, apesar de ser usada, sem maiores reflexões, a exceção de pré-executividade pode não mais ser melhor do que os embargos como opção de resistência do executado.
França: rescisão do contrato de trabalho por tempo indeterminado
Na França, a ruptura convencional do contrato de trabalho por tempo indeterminado não exige o cumprimento de qualquer aviso prévio. Entretanto, as partes possuem a faculdade de prever uma data que seja conveniente.
CDC e instituições financeiras: ação revisional
Análise da ação revisional no âmbito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, mais precipuamente à luz da aplicação da matéria no cerne das revisões contratuais bancárias.