Tudo
Caso Battisti: visão kelseniana
Como um órgão jurídico pode julgar uma questão essencialmente política? Foi essa a questão que gerou tanta controvérsia durante a Extradição 1.085, e que deve incitar dúvidas também nos outros casos extradicionais.
Síndrome da Alienação Parental: implantação de falsas memórias
É imprescindível que os casos de alienação parental sejam tratados por nossos tribunais através de equipes multidisciplinares, integradas por psicólogos e assistentes sociais.
Legitimidade da escolha dos ministros do STF segundo Luhmann
Se a escolha é constitucional, pouco importarão as decisões dos ministros, pois a legitimidade estará pautada no procedimento e nada mais haverá para se discutir. Alguns autores utilizam a moral com o senso guarnecido no justo para dizer se uma decisão é legítima ou não. Mas percebe-se que tal metodologia é inócua, uma vez que cada cidadão tem sua percepção de moral e justiça.
Interesse público e relativização da intimidade
O indivíduo, no plano pessoal, não terá interesse na limitação de sua intimidade, mas terá interesse individual na existência de limitações à intimidade de todos, sob pena de se impossibilitar aspectos necessários à harmonia social.
Descumprimento da licença de uso de software: Brasil x Portugal
O contrato de licença de uso de software, cuja natureza é intelectual e imaterial, tem relação direta com os direitos do autor e direitos conexos, alargando os direitos do autor aos direitos morais, patrimoniais e de paternidade sobre a obra que criou.
A relevância dos INCOTERMS nas relações nacionais e internacionais do comércio
Os INCOTERMS desfrutam de reconhecimento mundial e a CCI, por meio de pesquisas e estudos mercadológicos, busca sempre atualizar e adequar os referidos termos às condições atuais no mercado internacional.
Presépio na entrada de universidade fere a Constituição Federal?
Sugerimos a retirada do Presépio de Natal do ambiente público, nada impedindo sua permanência em ambiente particular, desde que haja consentimento.
Anulação ex officio de atos administrativos: flexibilização e proporcionalidade
É absolutamente possível que se reconheça a existência de outro interesse, tão público como o princípio da legalidade capaz de acobertar a decisão administrativa de manter o ato contaminado por vício de legalidade.
Embargos de declaração em processos administrativos
Com o passar do tempo, devido à evolução do pensamento jurídico adotado pela Administração Pública, os embargos passarão a ser cada vez mais adotados em suas formas regimentais.
Sentença liminar de improcedência: brevidade processual X devido processo legal
Os tribunais têm afastado a inconstitucionalidade do julgamento liminar de improcedência, ao considerar que o direito de ação e o contraditório ficam preservados, em razão da previsão de retratação do juiz ou, não havendo esta, da possibilidade de apelação do autor, com citação do réu para contrarrazoar o recurso.
Função social do contrato e da propriedade: constitucionalidade e retroatividade do novo Código Civil
As funções sociais da propriedade e do contrato não foram introduzidas no ordenamento por meio do Código Civil. Ao contrário, são princípios que já existiam, e que já nortearam – ou deveriam ter norteado – os negócios celebrados antes mesmo da vigência do Código Civil de 2002.
O preconceito nas sociedades e a inconstitucionalidade dos editais de concursos públicos
Analisa-se a situação-problema do concurso público de uma empresa pública cujo edital previa que “os candidatos que ostentarem barba serão reprovados”, com a explicação de que “isso efetivamente pode trazer prejuízo à atividade econômica desenvolvida pelo empregador”.
Restrição da competência dos juizados especiais cíveis X acesso à Justiça
Qualquer dificuldade de ordem prática porventura alegada pode ser superada, se considerada a grande contribuição prestada pelos Juizados Especiais à economia processual e à celeridade, e deve ceder lugar aos direitos fundamentais, em vez de se fazer o contrário.
Royalties do pré-sal
Não aceitamos a natureza tributária dos royalties sustentada por parcela da doutrina. A compensação financeira não decorre da relação de poder como acontece com os tributos, mas da relação de propriedade, isto é, ela envolve contraprestação de bens pertencentes à União.
Boa-fé objetiva: balizador de condutas na relação de emprego
Não há como deixar de reconhecer a complexidade alcançada pela relação de emprego, verdadeiro feixe obrigacional,sendo notória a relevância do agir ético por ambos os sujeitos nos lapsos pré-contratual, contratual e pós-contratual.
Cooperação jurídica internacional e combate à corrupção transnacional: a importância do Tribunal da Unasul
Os governos da América Latina incluíram em sua agenda o combate à corrupção e ao crime organizado internacional, mas devem ter em conta com muita importância que se tratam de "redes".
Alimentos: chamamento ao processo dos avós
É possível (e mais: obrigatório) o chamamento ao processo em lides alimentícias onde figuram os avós do alimentando no pólo passivo, a fim de todos estes se verem demandados, descortinando-se um litisconsórcio passivo necessário ulterior.
Coisa julgada absoluta?
Expõe-se a discussão acerca da coisa julgada diante dos novos dispositivos legais, como os artigos 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que ampliaram as formas de sua desconstituição, antes restrita à ação rescisória, em prazo determinado.