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Descriminalização do porte de drogas para usuários
A descriminalização do uso e porte de drogas não é a melhor opção para o Brasil devido à falta de estrutura para lidar com a dependência química e ao risco de aumento do tráfico. O método preventivo é visto como mais eficaz.
Direito à conscientização ambiental para a preservação do patrimônio natural
Direito à conscientização ambiental para a preservação do patrimônio naturalPalavras-chave: cidadania; meio-ambiente; patrimônio natural; patrimônio cultural.“A vida, estava vidame agradava, seu instrumento, essas pombas...Era um prazer ouvi-las governar-se, ao longe,despontar naturais, em número preciso,e executar, conforme suas angústias, suas alvoradas...
Responsabilidade pelo IPTU na venda de imóvel sem escritura
Podem ser sujeitos passivos da execução fiscal tanto o proprietário, como o compromissário, o detentor do domínio útil e o possuidor, cabendo ao Fisco a escolha, pois todos são responsáveis pelo pagamento do tributo.
Aposentadoria Integral: como receber 100% aos 57 anos de idade.
A aposentadoria é um tema de relevância constante na vida dos trabalhadores, especialmente quando se aproxima a fase de encerramento da carreira profissional. Uma modalidade que merece destaque é a aposentadoria pelo pedágio 100%. A aposentadoria pelo pedágio 100% é uma...
Prints do WhatsApp: a prova que não prova nada! Descubra a solução
Nem sempre é fácil provar a nossa verdade em um processo judicial, principalmente quando essas provas são constituídas de mensagens trocadas em aplicativos como o WhatsApp.A necessidade de provas no meio jurídicoPara entender melhor o nosso tema, é importante destacar...
Web scraping: da inovação à regulamentação
Web scraping é a coleta automatizada de dados na internet, que apresenta desafios jurídicos relacionados à privacidade e direitos autorais.
A prisão em flagrante e a atuação da Guarda Municipal
A Constituição Federal, no art. 144, §8º, estatui que “[o]s Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 13.022/2014, dispõe sobre o “Estatuto Geral...
O objetivo de desenvolvimento sustentável de acesso à justiça
O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) de acesso à justiça, apesar da importância do tema “acesso à justiça”, não apresenta resultados efetivos, senão ações com intuito de dominância político-ideológica da ONU.
Privacidade de dados na União Europeia: A decisão da CJEU no Caso C-252/21
A interpretação da CJEU do GDPR no Caso C-252/21 contribui para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia e destaca a importância de cumprir rigorosamente as disposições do regulamento para garantir a conformidade com a lei de...
Além da Assinatura: A Importância das Testemunhas em Contratos
No âmbito da elaboração de contratos, é uma prática recorrente depararmos com a presença das assinaturas de duas testemunhas ao final do documento.Mas qual é exatamente o papel desempenhado por essas testemunhas nos contratos? Será que a sua participação é...
124 anos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: serviços prestados ao longo de sua trajetória
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) completa neste mês de agosto nada menos que 124 anos de existência. Essa instituição tão importante para o controle e fiscalização dos recursos públicos merece ser celebrada e reconhecida pelos serviços...
Direito digital: protegendo nossos direitos no mundo online
Nos últimos anos, o avanço da tecnologia e da internet tem nos proporcionado uma série de benefícios em nossas vidas cotidianas. No entanto, à medida que nos tornamos mais dependentes do mundo digital, também precisamos garantir que nossos direitos sejam...
Quando cabe uma ação revisional?
Muitas pessoas firmam contratos relacionados ao financiamento de veículo com alienação fiduciária, compra e venda e imóveis, aumento do limite de cheque especial, cartões de créditos, dívidas envolvendo atividades agrícolas, crédito pessoal. Porém, pode acontecer a aplicação de juros abusivos....
Provimento cgj/rj 43/2023 e a gratuidade para prática de Atos Extrajudiciais no Rio de Janeiro conforme ato normativo 27/2013
TODAS AS SOLUÇÕES oriundas da via Extrajudicial não estão e jamais poderão estar restritas apenas àqueles que podem pagar por elas. Nesse ponto se revela importantíssimo que a questão da ISENÇÃO DE CUSTOS (ou ainda, gratuidade) seja respeitada, sendo certo...
TCU: impugnações não conhecidas e autotutela, revisar cláusulas é dever administrativo
A autotutelaPara José dos Santos Carvalho Filho :A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode...
Quando é cabível o uso de algemas pela autoridade policial?
A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece como direito de todos a segurança pública com o fim específico de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” exercida pelos agentes policiais das mais diversas esferas....
Gratuidade de Justiça e honorários sucumbenciais
Resumo O presente trabalho visa apresentar a gênese e uma análise acerca da relação entre gratuidade de Justiça e honorários advocatícios sucumbenciais com destaque para a evolução de ambos os conceitos no ordenamento pátrio de modo a estudar a in(constitucionalidade)...
Caso real: busca pessoal pela polícia
Caso que aconteceu de verdade: um sujeito ao avistar a Polícia arremessou o celular para quebrá-lo. Assim, os Policiais o abordaram e encontraram entorpecentes. Pergunta-se: a busca pessoal seria legal? Teria justa causa para fazer? Vamos analisar no artigo.A busca...
Os tribunais de contas e o exercício do controle externo
O controle externo exercido pelos tribunais de contas é um tema de extrema importância quando se trata da gestão pública. Essas instituições têm a responsabilidade de fiscalizar e auditar as contas e ações dos órgãos públicos, garantindo a transparência e...
