Greve de policiais, anistia e memória

Com as anistias periódicas outorgadas por leis federais a policiais e bombeiros militares que participam de movimentos reivindicatórios, tudo o que podemos concluir é que a greve de policiais na Bahia não será a última a sacudir o país.

Negociação da pena no novo CPP

É bastante provável que nosso país se torne uma referência no modelo de aplicação imediata de pena, instituto inspirado no plea bargain, utilizado nos Estados Unidos desde o século XIX.

Soma e unificação de penas na execução penal

O termo inicial para contagem do prazo para concessão do benefício da progressão do regime prisional é a data da soma das penas ou da unificação.

Proibição de inscrição em concurso público: pena restritiva de direitos

A pena restritiva de direitos poderá ser convertida em pena privativa de liberdade no caso de descumprimento da restrição imposta (“proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos”), i.e., caso o condenado efetivamente se inscreva em algum certame público após a imposição desta sanção penal.

Pluralidade de vítimas no latrocínio

Hipótese comum em crimes praticados com violência e principalmente com uso de arma, própria ou imprópria, é a ocorrência de várias mortes, ou seja, a vítima direta da subtração e terceiros.

Prazo de afastamento da reincidência: aplicação em outros institutos penais e processuais penais

O transcurso de 5 anos entre a extinção da pena e a nova infração também deveria gerar benefícios em outros institutos, como antecedentes e suspensão condicional do processo.

Mineração sem licença ambiental: conflito aparente de normas ou concurso formal?

Analisa-se o regime jurídico básico das atividades potencialmente poluidoras e da autorização para atividade minerária no escopo de se identificar quais bens jurídicos estão sendo resguaradados pelos referidos tipos penais.

Crimes tributários e contra a Previdência Social: alterações da Lei n° 12.382/11

Em matéria de parcelamento tributário, ainda pairam dúvidas acerca da suspensão da pretensão punitiva estatal e da prescrição, assim como da extinção da punibilidade frente ao pagamento que venha a ocorrer anteriormente ao recebimento da denúncia.

Combinação de leis incriminadoras: análise crítica

Cometido determinado crime em relação ao qual a pena cominada é de reclusão de 2 a 5 anos, acaba sendo posteriormente editada lei que altera a reprimenda para reclusão de 1 a 6 anos. Nesse caso, como determinar a lei mais favorável?

Direito fundamental à prescrição: inconstitucionalidade do fim da prescrição retroativa

Nem mesmo o poder constituinte reformador ou derivado poderá validamente deliberar sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito à prescrição (artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil), pois é direito fundamental que faz parte do rol das chamadas cláusulas pétreas.

Concurso formal e crime continuado: proporcionalidade estrita e dosimetria

O quantum de aumento da pena em relação à prática de concurso de crimes análogo, mas com um crime a menos, denominamos passo da escala. O passo que deriva da escala normalmente usada é irregular e os aumentos gerados não guardam a devida proporcionalidade com a quantidade de delitos.

A necessidade concreta da pena, à luz do princípio tridimensional da proporcionalidade

Ao orientar o julgador acerca da necessidade concreta da pena, as dimensões da proporcionalidade adquirem tonalidades peculiares à ambiência da dogmática penal, matizando a apreciação da culpabilidade com o posterior exame da indispensabilidade preventiva da pena.

Lei do Abate e Justiça Militar

Os conceitos de espírito emulatório, abuso de poder de excesso de poder e a validade da lei nº 12.432, de 2011, sem adaptação no CPPM, poderão ser objeto de estudo e análise pela doutrina jusmilitar, pelo Colendo STM e pelo Excelso STF, ao ventilar questões como o direito à vida, competência do Tribunal do Júri, pena de morte (artigo 5º da Constituição Cidadã).

Sonegação fiscal e falsificação: crime único ou concurso de crimes?

A extinção de punibilidade em relação ao crime de sonegação fiscal praticado em conjunto com o delito de falsidade, tendo como paradigma a jurisprudência pátria, mormente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Caso Troy Davis: a pena de morte em uma democracia hipócrita

Um homem negro, de nome Troy Davis, foi executado nos EUA, através de injeção letal, por um crime em que sua autoria não restou cabalmente provada durante todo o processo judicial em que foi proferida sua sentença de morte.

Confissão espontânea do crime é atenuante da pena

A confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atua a pena.

Lei nº 12.234/10: novo termo inicial da prescrição retroativa

Com a Lei nº 12.234/10, o limite de retroação da prescrição pela pena em concreto é a data do recebimento da denúncia e não do seu oferecimento.

Jus puniendi e dignidade humana do preso: desrespeito à Lei de Execução Penal

O poder estatal descumpre sistematicamente todos os preceitos cominados pela Constituição e especialmente pela Lei de Execução Penal.

A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal

RESUMO: O tema "A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal" traz consigo uma gama de dificuldades na aplicação de uma lei a qual contém tratamentos penais mais severos objetivando solucionar os problemas criminais do país. Várias dificuldades surgiram…

Penas alternativas para traficantes

No dia 1º de setembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria (6 votos a 4), decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) que veda a aplicação de penas restritivas...