Vetos da Lei Anticrime derrubados pelo Congresso

Análise de três aspectos pontuais da derruba dos vetos presidenciais da Lei Anticrime.

O veto ilimitado do Presidente

Examina-se caso incomum de veto a lei, objeto de ADPF, que constituiu patologia do sistema de formação da norma jurídica.

Agenda presidencial e veto: sucesso ou fracasso no Executivo?

Esse artigo busca mostrar dentro do governo de coalizão brasileiro o que é a agenda, seu funcionamento, como se dá o veto presidencial, os entraves do Poder Legislativo e as respostas do Executivo ao não cumprimento da agenda.

Processo legislativo brasileiro: da iniciativa à publicação

Análise dos aspectos atinentes ao processo legislativo na Constituição Federal, e as peculiaridades dos institutos envolvidos.

A ineficácia da Constituição quanto à apreciação dos vetos pelo Congresso Nacional

O artigo defende a tese da inconstitucionalidade do mecanismo de apreciação de vetos pelo Congresso Nacional.

A natureza política do veto presidencial por interesse públco e a (im)possibilidade de controle judicial na linha dos precedentes do STF

O artigo busca elucidar a discussão jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza jurídico-política do veto por interesse público.

O veto presidencial

Estuda-se o instituto do veto presidencial e posições doutrinárias na matéria.

Projeto de reajuste para servidores do Judiciário e poder de veto

Faz-se análise do instituto do veto no processo legislativo, tomando-se por base o projeto de lei que visa instituir aumento para os servidores do Judiciário.

Poder de veto

Integrante do conjunto de dispositivos institucionais que compõe o sistema de freios e contrapesos, o poder de veto encontra-se presente na Constituição como um dos principais poderes legislativos assegurados constitucionalmente ao chefe do poder Executivo nacional.