Reflexões sobre o sistema de revisão dos projetos de lei no Congresso Nacional

Sumário: Apresentação; I - O Poder Legislativo; II – Bicameralismo e Unicameralismo; III – Federalismo; IV - O Poder Legislativo no Brasil; V – Processo Legislativo Brasileiro; Conclusão; Bibliografia. APRESENTAÇÃO A presente monografia tem a finalidade de refletir sobre a...

A importância atual de uma CPI

Introdução           O controle político dos atos praticados pelo Governo é talvez uma das principais contribuições dos Legislativos ao processo político. A fiscalização político – administrativa permite que os mesmos possam questionar os atos do Executivo, tendo acesso ao funcionamento de…

Convocação extraordinária: útil ou imoral?

O Congresso Nacional está trabalhando num ritmo invejável neste mês de janeiro. Tudo o que precisava ser votado há muito tempo está sendo posto em dia, do jeito que o governo quer e com ampla maioria de votos: reforma do…

CPI ou tribunal de inquisição

Estamos assistindo mais um capítulo no amadurecimento da jovem democracia brasileira, com as comissões parlamentares de inquérito exercendo o papel de polícia nacional, com poderes que olvidam até direitos constitucionais conquistados na Carta Magna, depois de três décadas de autoritarismo.…

Comissões Parlamentares de Inquérito

INTRODUÇÃO Originário do direito constitucional inglês, que a tradição consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano – e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law – o poder de investigar qualquer fato da vida pública…

Limites ao poder de reforma e a reforma da CPI

Atritos entre os poderes não é privilégio dos países situados abaixo da linha do equador. Os norte-americanos, os primeiros a positivarem a teoria da tripartição dos poderes, também experimentaram, em alguns momentos da sua já longeva história, desavenças entre os…

CPI: os senadores magistrados

Aqueles que conhecem a Constituição --e o pressuposto é que os parlamentares a conheçam, até porque muitos deles foram constituintes-- sabem perfeitamente que um único parágrafo de um dos 26 artigos dedicados ao Poder Legislativo, refere-se às CPIs, transformando os…

CPI dos Bancos: ilegalidade e inconstitucionalidade da prisão de Chico Lopes

1. FATO OCORRIDO No último dia 26/04/1999 tivemos a prisão em flagrante do Sr. Francisco Lopes, ex-presidente do Banco Central do Brasil, determinada pelo Senador Bello Parga, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Senado Federal para a apuração…

Imunidade p´rá lamentar

Com o terrível episódio de Ed. Palace II, a sociedade brasileira - diante da justa preocupação com a provável incapacidade do nosso sistema jurídico punir os responsáveis pela tragédia - se mobiliza mais uma vez para dar fim à imunidade…