Direito de ser recebido em audiência ou Tráfico de Influência

Tráfico de influência e prerrogativa da advocacia.

Prerrogativa da Advocacia não se aplica a prisão civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça afasta prerrogativa da advocacia de recolcimento na ocorrência de prisão civil alimentícia.

Importância das prerrogativas do advogado na atuação administrativa junto ao INSS

Considerando as dificuldades encontradas pelo advogado na atuação administrativa frente ao INSS, especialmente pela inobservância constante as prerrogativas, pretende-se mostrar a importância das mesmas, tal qual, caminhos a serem seguidos na sua defesa.

Briga em Audiência

Por pouco não terminou em agressão, uma briga entre um juiz e um advogado dentro do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, na manhã desta terça-feira (14).

Comentários ao artigo 7º do Estatuto da Advocacia da OAB

Este texto tece comentários aos incisos I a VI do artigo 7 do Estatuto da Advocacia da OAB e objetiva discutir cada um à luz de casos práticos do dia-a-dia dos advogados.

Interceptação telefônica de diálogo entre o advogado e seu cliente

Pode a conversa gravada entre cliente e advogado ser utilizada como meio de prova no processo penal?

Todo serviço privativo de advogado é singular

Se a lei reserva certos atos como privativos da profissão de advogado, então ninguém pode negar o caráter personalíssimo da sua execução, nem a singularidade de cada qual, e isto não depende nem de notoriedade nem de especialização.

Entrevista reservada no interrogatório policial

A conversa que o advogado mantém com o preso na Delegacia de Polícia é corolário não da entrevista prévia e reservada do §5.º, art. 185 do CPP, mas sim da comunicação que é prerrogativa garantida pelo art. 7.º, inciso III do EOAB.

Membro da AGU pode advogar?

É imprescindível a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, num diálogo de alto nível com a Advocacia-Geral da União, sobre a situação dos seus filiados, os advogados públicos federais.

Compensação de honorários de sucumbência

A Súmula nº 306 do STJ deve ser cancelada. É incabível a compensação de honorários advocatícios, pois só traz benefício às partes, que deixam de pagar ou têm o valor dos honorários advocatícios de sucumbência reduzidos, o que desvaloriza o ofício do profissional da advocacia.

Prerrogativas do advogado

O livre exercício da advocacia foi reconhecido no texto constitucional como uma atividade indispensável à materialização da justiça pretendida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, não é aceitável o vilipêndio das prerrogativas destinadas aos advogados, sob pena de desrespeito à autoridade suprema da Constituição Federal de 1988 e, ainda, de causar ranhuras à ordem jurídica.