Tudo de Prisão
Prisão em flagrante e a Constituição: tipicidade normativa e ilicitude
Estuda-se a plena aplicação dos direitos fundamentais e humanos, sobretudo quanto à prisão em flagrante delito e à apreciação dos estratos das teorias definidoras do conceito de delito.
Lei nº 12.403/11: o art. 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
Sumário: 1. Introdução; 2. O novo art. 310 do CPP; 3. Durabilidade da prisão em flagrante; 4. Liberdade provisória; 5. A liberdade provisória como decorrência do art. 310 do CPP; 6. Conclusão. 1. Introdução Olhando "por cima", é até possível…
Alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011
Embora ainda tenham sido efetuados poucos estudos sobre as recentes inovações no Código de Processo Penal trazidas à baila com a entrada em vigor da Lei de nº 12.403, de 4 de maio de 2011, ousamos, com brevidade, no presente…
Lei nº 12.403/11: avanço ou retrocesso na busca do sistema ideal?
resumo O presente artigo analisa a novel Lei nº 12.403/11 e as respectivas alterações e novidades que trouxe ao título IX do Código de Processo Penal, mais precisamente no tocante às medidas cautelares de cunho penal, incluindo as prisões provisórias,…
Decretação da prisão preventiva à luz da Lei nº 12.403/2011
Como é de conhecimento geral, a partir do dia 4 de julho de 2011, o regramento sobre as medidas cautelares, especificamente, sobre a segregação cautelar durante a investigação ou no curso do processo, encontram-se sob a batuta da Lei nº…
Lei nº 12.403/2011: medidas cautelares e necessidade de evitar a encarcerização provisória
Sumário: 1. Resumo. 1.1 Introdução. 2. Aspectos a serem considerados sobre o tema. 3. Conclusão. Referências. 1 . Resumo O presente trabalho objetiva analisar a Lei 12.403/2011, em consonância com o princípio constitucional da Presunção de Inocência, artigo 5º, inc.…
Espécies de prisão preventiva e a Lei nº 12.403/2011
1-) Considerações Gerais No próximo dia 04 de julho entra em vigor a Lei 12.403/2011, que altera significativamente o Código de Processo Penal no que se refere às prisões e medidas cautelares diferentes da prisão. O objetivo deste artigo é…
A nova ordem do sistema prisional brasileiro
No dia 04 de julho de 2011, entra em vigor a nova lei 12.403/11 que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal relacionados aos temas das prisões, liberdade provisória e medidas cautelares. A lei tem recebido várias críticas, algumas…
Lei nº 12.403/11: novas medidas cautelares no processo penal
Resumo: as medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva atendem ao propósito de maior eficácia do sistema de justiça penal e, proporcionalidade entre as medidas anteriores à sentença e a eventual condenação (princípio da homogeneidade). De outra parte, a…
Primeiras notas sobre a Lei nº 12.403/11
Após mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei 4.208-C/01, transformado agora na Lei 12.403/11. O texto, que entrará em vigor no dia 04 do mês de julho do corrente ano, introduziu um…
Lei nº12.403/11: mudanças no Código de Processo Penal na visão de um delegado de polícia
Sem delongas introdutórias, e sem críticas iniciais à nova lei (as mesmas serão tecidas com os comentários a seguir), passemos à sua análise, confrontando a sistemática anterior com a atual. 1.Sistemática da "Prisão em Flagrante": A Lei 12.403/11 não alterou…
Atuação do delegado de polícia civil e alterações da Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal
Pretende-se com este artigo unicamente a discussão do que, na novel legislação, interessa à atuação da autoridade policial.
Nova Lei das Prisões: análise jurídica e pragmática
A Lei 12.403/11, segundo dispõe sua ementa, altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Podemos cindir a análise do novel texto legal em três partes: alterações…
Lei nº 12.403/11: uma análise construtiva
Com o intuito de discutir as importantes alterações trazidas pela novel legislação, passamos a analisar e a proceder, de forma construtiva, a críticas sobre a chamada "Nova Lei de Prisão". Ao final, apresentamos um quadro comparativo para uma melhor visualização…
Lei nº 12.403/2011: medidas processuais cautelares (prisão processual, fiança, liberdade provisória)
Após aprovação pelo Congresso Nacional, foi sancionada, em 04 de maio de 2001, a Lei nº 12.403, que alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal), dentre eles aqueles relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e…
Fiança, prisão preventiva e a matemática na Lei nº 12.403/11: questão interdisciplinar
A reforma legislativa imposta pela Lei 12.403/11, ao mudar o critério qualitativo (penas de reclusão ou detenção) para determinação dos casos em que a Autoridade Policial pode arbitrar fiança, bem como para os casos de cabimento de Prisão Preventiva, adotando...
Prisão domiciliar: A tendência de seu emprego estratégico na redução da superpopulação carcerária
O discurso de combate à impunidade talvez tenha chegado ao seu momento culminante, na medida em que a população em geral tem manifestado clara aceitação da limitação dos seus direitos e garantias, dando margem à interiorização, nos moldes detalhados por…
Os mitos decorrentes da vigência da Nova Lei de Prisões
Entrou em vigor a Lei nº 12.403/2011, lei essa que faz parte de um pacote de propostas para reforma do Código de Processo Penal. Antes mesmo de ser publicada, a referida norma já causava reboliço no meio jurídico, haja vista...
Constitucionalidade da prisão cautelar como instrumento de defesa social
1. IntroduçãoA consagração de um Estado Democrático de Direito passa fundamentalmente pela efetividade dos instrumentos garantidores dos direito fundamentais, em especial no que se refere ao direito de liberdade. Hodiernamente, com mais de 20 anos de promulgação da Constituição Federal…
