Depósito Recursal Tributário

1. IntroduçãoA instância máxima do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, tem por competência precípua a guarda da Constituição Federal, na forma do caput do art. 102 da Carta Magna. Esta disposição norteia o pensamento do Poder Judiciário, especialmente daquela…

Depósito administrativo para recurso fiscal: o erro do Supremo

Um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro é o do direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal nos seguintes termos: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a…

MP 1.973-61 e o depósito administrativo para recurso ao Conselho de Contribuintes

Para que as leis sejam respeitadas, é preciso que haja a certeza da punição. De nada servem os direitos e garantias teoricamente enumerados na Constituição Federal, se não pudermos contar com um Judiciário forte, imparcial, rápido, eficiente e acessível a…

MP 1621: depósito recursal. Preclusão do direito de buscar a tutela judicial. Inconstitucionalidades.

Antes de tecer considerações acerca da indigitada Medida Provisória nº 1.621 e suas malfadadas reedições, cabe trazer à colação as seguintes considerações ligadas ao tema: O desrespeito às Constituições e às Instituições Democráticas, no Brasil, vêm de longa data e…

Efeito vinculante administrativo em matéria tributária:

Atualmente, coexistem dois conjuntos normativos viabilizadores do chamado efeito vinculante administrativo, ou seja, observância nos atos praticados pela administração tributária federal das decisões definitivas e uniformes dos Tribunais Superiores.Convém ressaltar a relevância e correção da adoção deste expediente ante a...

Efeitos e natureza jurídica do parcelamento administrativo de créditos tributários

1) A Extinção dos Créditos Tributários O tributo não se perpetua no tempo, como de sorte ocorre em todo o campo das obrigações, sejam elas privadas (1) ou públicas. Pelo contrário, nasce para ser satisfeito, nos termos da lei (ex…

Efeitos penais do parcelamento do débito tributário

O art. 34, da Lei 9.249, de 26/12/95, ressuscitou velha conhecida, e não menos polêmica, causa de extinção da punibilidade exclusiva dos delitos de natureza tributária (arts. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 4.357/65; 2.º, da Lei 4.729/65; 18,…