Medida Provisória nº 38/2002:

            Recentemente o Governo fez publicar a Medida Provisória nº 38/2002, mais precisamente em 14.02.02.             Dita medida ingressa no mundo jurídico como sendo uma concessão de benefício do Fisco para fins de negociação das dívidas tributários dos contribuintes. Tal procedimento, no…

Parcelamento de débito tributário e depósito judicial.

I.Intróito.Amiúde contribuintes se dirigem à Administração Tributária e confessam suas dívidas (uma das condições suficientes para a concessão do parcelamento) com uma única e exclusiva finalidade, quer seja, a obtenção do parcelamento.[1] Após o cumprimento das formalidades legais, o parcelamento…

Arrolamento fiscal de bens

BREVE HISTÓRICOO arrolamento de bens promovido pela Receita Federal vem sendo considerado pelas autoridades fazendárias como uma inovação extremamente positiva e que contribui em muito para garantir a liquidação do crédito tributário. Opinião diversa, como seria de se supor, possuem…

Depósito Recursal Tributário

1. IntroduçãoA instância máxima do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, tem por competência precípua a guarda da Constituição Federal, na forma do caput do art. 102 da Carta Magna. Esta disposição norteia o pensamento do Poder Judiciário, especialmente daquela…

Depósito administrativo para recurso fiscal: o erro do Supremo

Um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro é o do direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal nos seguintes termos: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a…

MP 1.973-61 e o depósito administrativo para recurso ao Conselho de Contribuintes

Para que as leis sejam respeitadas, é preciso que haja a certeza da punição. De nada servem os direitos e garantias teoricamente enumerados na Constituição Federal, se não pudermos contar com um Judiciário forte, imparcial, rápido, eficiente e acessível a…

MP 1621: depósito recursal. Preclusão do direito de buscar a tutela judicial. Inconstitucionalidades.

Antes de tecer considerações acerca da indigitada Medida Provisória nº 1.621 e suas malfadadas reedições, cabe trazer à colação as seguintes considerações ligadas ao tema: O desrespeito às Constituições e às Instituições Democráticas, no Brasil, vêm de longa data e…

Efeito vinculante administrativo em matéria tributária:

Atualmente, coexistem dois conjuntos normativos viabilizadores do chamado efeito vinculante administrativo, ou seja, observância nos atos praticados pela administração tributária federal das decisões definitivas e uniformes dos Tribunais Superiores.Convém ressaltar a relevância e correção da adoção deste expediente ante a...

Efeitos e natureza jurídica do parcelamento administrativo de créditos tributários

1) A Extinção dos Créditos Tributários O tributo não se perpetua no tempo, como de sorte ocorre em todo o campo das obrigações, sejam elas privadas (1) ou públicas. Pelo contrário, nasce para ser satisfeito, nos termos da lei (ex…

Efeitos penais do parcelamento do débito tributário

O art. 34, da Lei 9.249, de 26/12/95, ressuscitou velha conhecida, e não menos polêmica, causa de extinção da punibilidade exclusiva dos delitos de natureza tributária (arts. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 4.357/65; 2.º, da Lei 4.729/65; 18,…