Aplicabilidade da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar Estadual

Não há justificativa jurídica para o afastamento da aplicação dos institutos criados pela Lei dos Juizados Especiais Criminais aos processos da Justiça Militar com eles pertinentes.

Processo Penal Militar: redigindo uma denúncia

Apresentam-se os principais fundamentos que devem nortear uma denúncia no processo penal militar, a fim de que essa peça processual penal não venha a ser considerada inepta pelo judiciário.

Novas medidas cautelares penais: cabimento na Justiça Militar

Até que ponto seria útil e adequada a aplicação de algumas ou de todas as medidas cautelares acima elencadas à Justiça Militar, sem que resulte descaracterizada a essência do processo penal militar?

Princípio da insignificância na Justiça Militar

São inadmissíveis em Estados de Direito decisões penais contraditórias que gravitam na pessoa do “autor” e não do “fato”. O reconhecimento de uma conduta atípica no ordenamento penal militar não impede que a disciplina e a hierarquia sigam protegidas pelo direito administrativo disciplinar.

Justiça Militar no Brasil

Apresentam-se a história, estrutura e organização da Justiça Militar brasileira, apontamentos sobre procedimentos processuais e administrativos disciplinares, sanções legais e regime penitenciário aos quais estão submetidos os militares e os policiais militares.

Militar desertor sem estabilidade pode recusar-se a inspeção de saúde?

Em nome da razoabilidade, o desertor sem estabilidade deveria, antes de ser encarcerado, ser submetido a um exame de inspeção de saúde preliminar. Caso fosse, previamente, considerado incapaz, ficaria isento da prisão, até que se procedesse o exame médico definitivo.

Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro: composição e competência cível

O Rio de Janeiro deve regulamentar sua Justiça Militar Estadual incluindo o praça na composição do Conselho Permanente de Justiça, por ser forma de aplicar o princípio do julgamento do militar por seus pares.

O civil deve ser excluído da jurisdição militar

Não faz sentido, em algumas hipóteses previstas no CPM, o civil ser processado e julgado pela Justiça Militar pelo cometimento de crime militar, notadamente quando não são atingidas as instituições militares e a operacionalidade das Forças Armadas.

Processo penal militar e motivação das decisões judiciais

O problema que se apresenta diz respeito ao mecanismo estabelecido pela legislação processual penal militar, ao determinar ser incumbência do juiz togado a prolação da sentença, ainda que tenha discordado dos magistrados militares.

Civil acusado por crime militar pode ser preso em quartel?

É possível abrigar em dependência militar o preso provisório civil, indiciado ou acusado do cometimento de crime militar, perante a Justiça Militar da União.

O advogado e o pobre

Se na área de saúde tem o paramédico, o técnico em enfermagem aptos a auxiliar os serviços médicos e a prestar socorro de emergência, por que não facilitar, nas pequenas causas, para as próprias partes reclamarem seus direitos, como inicialmente acontecia com os Juizados Especiais?

Lei do Abate e Justiça Militar

Os conceitos de espírito emulatório, abuso de poder de excesso de poder e a validade da lei nº 12.432, de 2011, sem adaptação no CPPM, poderão ser objeto de estudo e análise pela doutrina jusmilitar, pelo Colendo STM e pelo Excelso STF, ao ventilar questões como o direito à vida, competência do Tribunal do Júri, pena de morte (artigo 5º da Constituição Cidadã).

Prisão cautelar administrativa na PM de Alagoas: flagrante é obrigatório

Os policiais militares que, em tese, praticarem transgressão disciplinar lesivas à disciplina podem sofrer a prisão cautelar sem as formalidades que a medida constritiva de liberdade exige, dependendo, muitas vezes, do humor das autoridades policiais militares.

Inquéritos: diversas modalidades na legislação brasileira

Apesar da utilização da nomenclatura comum de "inquérito", tais procedimentos possuem, por diversas vezes, finalidades, características e naturezas jurídicas completamente diversas.

Representação de perda do posto ou graduação e a perda dos proventos do militar estadual inativo. Inconstitucionalidade frente ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ou legalidade frente ao disposto na MP nº 2215-10, Decreto federal nº 71.500/72 e L

Introdução O expediente da representação da perda do posto ou graduação dos militares estaduais inativos repercute não só na esfera de direitos dos representados, pois a previsão de perda dos proventos do militar inativo em decorrência da perda do posto…

Detenção e prisão disciplinar cautelar nas Forças Armadas

1 INTRODUÇÃO Inúmeros são os aspectos penais, processuais e administrativos que compõem o chamado Direito Militar e que tangenciam e transitam nas premissas da ordem constitucional vigente. Nesse contexto o tema "Novas tendências do Direito Constitucional Militar e do Direito…

Cabimento de habeas corpus nas punições disciplinares militares

Estudam-se os casos em que se aplica o habeas corpus nas transgressões ou contravenções disciplinares e a Justiça competente para julgá-lo.

Lei Maria da Penha: crimes entre militares cônjuges e seus reflexos

Resumo: O presente ensaio pretende avaliar os reflexos dos crimes cometidos entre militares cônjuges ou companheiros à luz da Lei nº 11.340/06 e as conseqüências administrativas e penais no âmbito militar. Palavras – Chave: competência – violência doméstica – Lei…

A prova ilícita no CPPM em face das novas alterações da legislação processual penal comum

Parece-nos óbvia a possibilidade de aplicação dos novos postulados aos procedimentos e processos atrelados à persecução do crime militar.

Prisão em flagrante delito por militar das Forças Armadas em razão de crime comum

Qual a responsabilidade dos militares das Forças Armadas quanto aos crimes comuns eventualmente praticados nas proximidades das suas organizações militares, em local não sujeito à Administração Militar?