1 - Introdução
O presente artigo tem por finalidade servir de orientação aos estagiários de Direito, com atuações nas Procuradorias de Justiça Militar da União, aos quais são repassados alguns Inquéritos Policiais Militares (IPM) e Autos de Prisão em Flagrante (APF), para fins de estudos e como forma de aprimoramento técnico.
Desse modo, o primeiro cuidado que deve ter o estagiário de Direito, ao receber as referidas peças processuais informativas, consiste em proceder às seguintes e necessárias verificações:
a) O juízo vinculado à Procuradoria de Justiça Militar é competente para apreciar aqueles fatos? Negativada a resposta, o Ministério Público Militar (MPM) deve alegar a incompetência daquela Auditoria Militar, com fulcro no art. 146 do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
b) É caso de arquivamento dos autos (prescrição ou ausência de autoria, por exemplo)? Diante de uma afirmativa, providenciar tal promoção, com fulcro no art. 397 do CPPM.
c) Existem diligências necessárias a serem realizadas, antes do oferecimento da denúncia? Em caso afirmativo, requerer devolução dos autos à Organização Militar de origem, com fundamento no art. 26, I, do CPPM.
d)Vencidas as etapas supra e havendo indícios de autoria e prova de fato que, em tese constitua crime, faz-se necessária a elaboração de uma denúncia, com fulcro no art. 30 do CPPM.
Relativamente à confecção de uma denúncia, é comum observarmos universitários de Direito, em estágios nas Procuradorias de Justiça Militar do Rio de Janeiro, apresentarem dúvidas quanto a melhor forma de se redigir a citada peça processual. De um modo geral, as indagações circunscrevem-se aos estilos mais adequados, às expressões jurídicas que devam ser utilizadas e à maneira correta de se combinar dispositivos constantes nas partes gerais e especial do Código Penal Militar (CPM).
Dessa forma, quando solicitados a elaborarem a referida peça processual penal, alguns estagiários recorrem, sistematicamente, a modelos antigos descritos em livros ou mesmo na internet, os quais, ao nosso aviso, nem sempre primam pela boa técnica jurídica.
Vale destacar, preliminarmente, que, embora endereçada ao judiciário, a denúncia é a peça processual que dá inicio à ação penal militar e, caso recebida pelo juiz, não se destina somente ao defensor do réu (defesa técnica), mas sobretudo a este cidadão contra o qual se imputa a prática de um fato, em tese, delituoso e que primeiro fará a leitura da acusação que recai sobre si.
De consequente, por haver possibilidade de o réu defender-se pessoalmente (autodefesa), a denúncia, além de conter os requisitos descritos no art. 77 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), deve ser redigida com uma linguagem clara, objetiva e com o vernáculo acessível ao homem comum, vale dizer, sem a utilização de termos rebuscados e excessivas expressões jurídicas, permitindo assim o exercício da mais ampla defesa.
A denúncia no processo penal militar é regida pelo princípio da obrigatoriedade (art. 30 do CPPM) e como tal, presentes as condições para ação penal militar, sua apresentação ao juiz constitui-se em obrigação para o membro do Ministério Público Militar (MPM), sempre que este se deparar com fato, em tese, delituoso (crime militar) e com indícios de autoria. Estando o indiciado preso, o oferecimento da denúncia deve ser feito em 5 dias; e dentro de 15 dias, caso esteja solto.
Em termos de formatação, optamos, em nosso dia a dia, pela formulação da denúncia em três partes: preâmbulo, desenvolvimento e um fecho. A opção por nós adotada decorre do fato de nos parecer mais didática tal forma de apresentação, propiciando assim uma melhor compreensão.
No que concerne à formalística de uma denúncia, embora o legislador não tenha fixado critérios, o estilo jornalístico nos parece o mais adequado, uma vez que permite ao réu, quando de sua citação, logo no início da leitura da peça acusatória, tomar conhecimento do delito capitulado pelo MPM .
2 - Preâmbulo da denúncia
À guisa de exemplo, segue a seguinte sugestão simplificada de preâmbulo:
Exmo Sr. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar da 1ª Circunscrição Judiciária Militar
O Ministério Público Militar, por seu representante abaixo assinado, vem, no uso de suas atribuições institucionais, com fulcro no art. 30 do CPPM, apresentar denúncia em face de Fulano de Tal (qualificá-lo), dando-o como incurso no artigo ….. do Código Penal Militar (CPM).
Tem-se assim, na primeira parte da denúncia, o endereçamento ao juízo competente (art. 77, alínea “a” do CPPM), a qualificação do indiciado (alínea “b” do citado art.) e a capitulação do delito imputado pelo MPM ao autor do fato, em tese, delituoso (alínea “g” do art. 77 do CPPM).
Em relação à qualificação do acusado, vale observar que o CPPM empregou terminologia inadequada, posto que, nessa fase, antes do recebimento da denúncia, a nomenclatura correta para o autor do delito é a de indiciado. Entende-se por qualificação de uma pessoa a reunião dos principais dados que possam identificá-la (nome, filiação, data de nascimento, profissão, CPF, Organização Militar e residência (no caso do civil)).
Caso haja impossibilidade de identificar o indiciado, nos moldes descritos acima, o próprio art. 70 do CPPM, bem como seu equivalente no Código de Processo Penal (CPP), normatiza que tal fato não retardará o processo, desde que certa a identidade física do imputado, podendo a qualquer tempo proceder-se à retificação, por termo, nos autos (o que não é aceito pela doutrina e jurisprudência é o oferecimento de denúncia contra pessoa incerta).
Embora cediço que o denunciado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação do delito, deve haver muita cautela no momento da adequação do(s) fato(s) narrado(s) ao tipo penal. Com efeito, uma capitulação incorreta pode impedir que seja concedido, de imediato, ao imputado algum benefício, como, por exemplo, a liberdade provisória. Tomemos, por hipótese, uma situação em que o denunciado esteja preso (APF) e lhe seja imputado, equivocadamente, um delito grave cuja lei vede a concessão de liberdade provisória. De fato, vale relembrar que o art. 270 do CPPM veda a concessão de liberdade provisória até mesmo nos delitos punidos com pena de detenção não superior a dois anos.
Ressalte-se que, na maioria das vezes, faz-se necessário estabelecer um liame entre os tipos penais incriminadores (parte especial) e os não sancionadores (parte geral), v.g., agravantes, atenuantes, concurso de agentes, concurso de crimes e de tentativa, tarefa que pode levar o estagiário de Direito a cometer alguns equívocos.
Assim, em regra, para incursão do denunciado em mais de um dispositivo incriminador (parte especial do código), utiliza-se a conjunção ¨e¨ (art. 299 e art. 177 do CPM). No tocante às correspondências, porventura, existentes entre artigos inseridos na parte geral e especial, emprega-se a locução ¨combinado com¨ (art. 240 c/c art. 29 do CPM). De observar-se que é possível a combinação (c/c) entre artigos localizados na parte especial do código, desde que um deles não seja um tipo penal sancionador, v.g., art. 187 c/c art. 189, I, CPM (impropriamente chamado de atenuante especial pelo legislador. Trata-se de causa especial de diminuição de pena.)
Vejamos, à guisa de exemplo, algumas hipóteses; tomando-se como referência o delito de homicídio simples (art. 205 do CPM):
Concurso de agentes - art. 205 c/c art. 29 do CPM
Concurso de crimes - art. 205 e art. 240 c/c art. 79 do CPM (homicídio e furto)
Homicídio tentado - art. 205 c/c art. 30 do CPM
Homicídio com agravante - art. 205 c/c art. 73 do com
Destaque-se ainda que é usual, em alguns modelos de denúncia, encontrarmos registros incursionando o indiciado nas penas de um artigo (norma de sanção), o que nos parece um arrematado equívoco, pois a tipicidade constitui-se na adequação do fato ao tipo penal (norma de comportamento) e não em sua pena (preceito secundário), a qual será fixada pelo juiz em caso de condenação.
3 - Desenvolvimento da denúncia
Redigida a primeira parte da denúncia (endereçamento ao juízo, qualificação do indiciado e capitulação do delito), segue-se a narrativa dos fatos com todas as suas circunstâncias (art. 77, “f” do CPPM). Descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias significa pontuar o ocorrido com todos os dados fáticos constantes na peça informativa, de forma a permitir que o imputado e seu advogado tenham uma perfeita compreensão da exposição subscrita pelo órgão ministerial, tal qual recomenda o art. 77 do CPPM. Vale relembrar que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia. Assim, é imprescindível que no desenvolvimento da aludida peça processual acusatória constem as seguintes informações: a época e o local do episódio delituoso, a atribuição, com clareza, do modo pelo qual a ação criminosa foi perpetrada, o eventual auxílio recebido pelo denunciado e a maneira pela qual ele foi auxiliado.
Não sendo possível precisar a data exata do cometimento do delito, é possível fazer-se referência aos meses e ao ano do fato ocorrido (“no primeiro bimestre do ano tal...”).
A denúncia normalmente é formulada com base em informações contidas em Inquérito Policial Militar (IPM) ou Auto de Prisão em Flagrante (APF), razão pela qual é de boa técnica iniciar o relato dos acontecimentos (desenvolvimento da denúncia) fazendo-se referência ao elemento informativo que lhe serviu de fundamento.
Tratando-se de imputação em delito doloso, faz-se imperioso mencionar, levando-se em consideração os elementos informativos dos autos, os fatos que serviram de base para a constatação de que o agente agiu com animus de praticar aquele delito.
No mesmo diapasão, em relação ao crime culposo, impende-se que se proceda a descrição referente à falta de cuidado objetivo por parte do agente que cometeu a infração, a qual é manifestada pela negligência, pela imprudência e pela imperícia. Assim sendo, não é suficiente mencionar, por exemplo, que o denunciado, em determinado caso, agiu de forma negligente, sem destacar qual foi a negligência cometida, v.g., (um cabo, motorista de um ônibus militar, esqueceu a porta traseira aberta e, durante uma freada, um soldado caiu por aquela via de acesso do citado coletivo).
Afora os requisitos acima explicitados, o CPPM exige ainda, expressamente, o que não ocorre com o CPP, que o membro do MPM manifeste suas razões de convicções em relação àquela denúncia apresentada ao judiciário (art. 77, alínea f). Assim, o MPM deve apontar os elementos probatórios constantes no IPM ou APF que lastrearam sua opinio delicti (depoimentos, laudos, perícias e outros).
4 - Fecho da denúncia
Em regra, costuma-se, por puro comodismo, utilizar clichês já consolidados de preâmbulos e fechamentos de uma denúncia. Assim, é conveniente destacar que a denúncia, embora apresente semelhanças com uma petição elaborada por advogados, não pode ser considerada como tal. Com efeito, a denúncia é uma peça processual acusatória, produzida pelo MPM, dirigida ao judiciário, relatando fato, em tese, delituoso praticado pelo autor de crime militar.
Destarte, conforme já ressaltado, constitui-se em uma obrigação para o MPM apresentá-la quando presentes as condições para ação penal militar. Não deve assim, ao nosso aviso, conter termos de súplicas para o seu recebimento, tais como: “que V. Exa. se digne a receber a presente denúncia”, “rogo pelo recebimento da denúncia” ou até mesmo, “pelo deferimento da denúncia”, usuais em petições feitas por causídicos.
A razão é óbvia. Não é necessário suplicar o acolhimento de uma peça processual cuja apresentação ao juízo constitui-se em um dever de ofício para o MPM (caso não seja recebida a denúncia pelo juiz cabe Recurso em Sentido Estrito - art. 516, “d” do CPPM).
Não há necessidade, ainda, de se requerer, no caso de recebimento da denúncia, a citação do acusado, posto que tal medida é obrigatória para o juiz, sob pena de nulidade do processo (art. 500, III, “c” do CPPM) e já se encontra estabelecida pelo legislador (art. 397, “c” do CPPM. Recebida a denúncia, o auditor determinará a citação do acusado...).
Por derradeiro, é no fecho da denúncia que se requer a oitiva de ofendidos (quando existentes) e de testemunhas (se for o caso), sendo ainda o momento oportuno de se pugnar pela condenação do denunciado.
Pela objetividade que deve nortear a peça acusatória em menção, não é conveniente transcrever trechos de depoimentos e citações de jurisprudências no corpo da denúncia (esses dados devem ser citados em alegações escritas).
A denúncia encerra-se com assinatura do membro do MPM, razão pela qual o rol de testemunhas deve, tecnicamente, vir registrado antes da assinatura do representante do Ministério Público e não depois, conforme costumeiramente acontece em alguns modelos .
Segue-se modelo simplificado de denúncia:
Exmo Sr. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar da 1ª Circunscrição Judiciária Militar
O Ministério Público Militar, por seu representante abaixo assinado, vem, no uso de suas atribuições institucionais, com fulcro no art. 30 CPPM, apresentar denúncia em face de Fulano de Tal (qualificá-lo), dando-o como incurso no art. 205, § 2º, I, c/c art. 30, II, do Código Penal Militar, em razão dos fatos abaixo descritos.
Consoante noticiado no IPM em anexo, no dia 05 de novembro de 2011, por volta das x horas, no interior de uma Organização Militar Y, o denunciado, de serviço na guarda do quartel, após envolver-se em ferrenha discussão com a vítima, SD. Tício (qualificá-lo), por questão de nonada, sacou sua pistola, calibre 40 e, na presença de dois soldados da equipe de serviço, disparou 05 tiros contra a vítima, atingindo-a em várias partes do corpo, provocando-lhe os ferimentos descritos no laudo de fls..... Ato contínuo, fugiu em sua moto para a rua Augusta, próxima ao citado quartel, oportunidade que foi preso por soldados da Policia Militar, que faziam ronda por aquele local.
Depreende-se assim, pelos depoimentos colhidos de testemunhas presencias, que o denunciado agiu,de forma livre e consciente, com intenção de matar, quando disparou a arma que portava, por cinco vezes, contra a citada vítima, que só não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do ora denunciado (razões de convicção).
Posto isso, recebida a presente, requer o Ministério Público Militar a oitiva do ofendido e das testemunhas, abaixo arrolados, pugnando ainda pela condenação do denunciado nos termos da imputação descrita na presente denúncia.
Exmo Sr. Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar da 1ª Circunscrição Judiciária Militar
O Ministério Público Militar, por seu representante abaixo assinado, vem, no uso de suas atribuições institucionais, com fulcro no art. 30 CPPM, apresentar denúncia em face de Fulano de Tal (qualificá-lo), dando-o como incurso no art. 205, § 2º, I, c/c art. 30, II, do Código Penal Militar, em razão dos fatos abaixo descritos.
Consoante noticiado no IPM em anexo, no dia 05 de novembro de 2011, por volta das x horas, no interior de uma Organização Militar Y, o denunciado, de serviço na guarda do quartel, após envolver-se em ferrenha discussão com a vítima, SD. Tício (qualificá-lo), por questão de nonada, sacou sua pistola, calibre 40 e, na presença de dois soldados da equipe de serviço, disparou 05 tiros contra a vítima, atingindo-a em várias partes do corpo, provocando-lhe os ferimentos descritos no laudo de fls..... Ato contínuo, fugiu em sua moto para a rua Augusta, próxima ao citado quartel, oportunidade que foi preso por soldados da Policia Militar, que faziam ronda por aquele local.
Depreende-se assim, pelos depoimentos colhidos de testemunhas presencias, que o denunciado agiu,de forma livre e consciente, com intenção de matar, quando disparou a arma que portava, por cinco vezes, contra a citada vítima, que só não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do ora denunciado (razões de convicção).
Posto isso, recebida a presente, requer o Ministério Público Militar a oitiva do ofendido e das testemunhas, abaixo arrolados, pugnando ainda pela condenação do denunciado nos termos da imputação descrita na presente denúncia.
OFENDIDO:
Fulano de tal
TESTEMUNHAS:
1 – Sicrano de tal (Fls....)
2 – Beltrano de tal (Fls....)
Rio de Janeiro, …. de …......... de 2011.
Promotor de Justiça Militar
5 – Considerações Finais
Em síntese, uma denúncia no processo penal militar deve responder as seguintes indagações: Quem (autor do delito)? Quando (dia e hora do ocorrido)? Onde (o local dos fatos)? O que (o delito praticado)? De que modo (modus operandi)?
Cumpre assinalar ademais que os mesmos cuidados inerentes à confecção de uma denúncia devem ser tomados em relação ao seu possível aditamento.
Com efeito, por vezes, no curso de uma instrução criminal, surgem novos fatos incriminadores apontando o denunciado como autor de outro delito, não capitulado na denúncia (aditamento próprio real) ou indicando uma outra pessoa como coautora ou partícipe no delito narrado na peça inicial acusatória. Neste último caso (aditamento próprio pessoal), as condutas do autor, coautor e do partícipe devem ser devidamente individualizadas.
Assim, presentes tais circunstâncias, exsurge para o membro do MPM a obrigatoriedade de aditar a denúncia, observando todos os requisitos contantes no já referido art. 77 do Código de Processo Penal Militar.
Por fim, faz-se necessário esclarecer que uma denúncia, depois de oferecida ao juízo, pode ser retificada, de forma espontânea ou provocada (aditamento impróprio), para corrigir possíveis dados relevantes (nome e qualificação do denunciado) ou para suprir ausências de requisitos expressos no art.78, parágrafo primeiro, do CPPM.
Assim sendo, pretendeu-se, com a apresentação do trabalho em questão, explicitar, ainda que de forma resumida, os principais fundamentos que devem nortear uma denúncia no processo penal militar, a fim de que essa peça processual penal não venha a ser considerada inepta pelo judiciário.
Referências
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília, Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm>. Acesso em: 14 set. 2011.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Brasília, Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm>. Acesso em: 10 set. 2011.
DE LIMA, R. B. Manual de Processo Penal. 1ª ed. Vol. 1. Niterói: Editora Impetus, 2011.
TOURINHO FILHO, F. C. Prática de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1992.
