Descumprimento de medida socioeducativa: impossibilidade da internação do adolescente

Ao contrário do que é noticiado rotineiramente na imprensa (sobretudo a sensacionalista) e do pensamento arraigado no inconsciente coletivo, a Lei n.º 8.069/90, o famoso e conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê uma série de medidas socioeducativas que...

Estigmatização do adolescente infrator pelas representações sociais elaboradas por agentes policiais

SUMÁRIO:; 1 – A "moderna" adolescência: (poucos) ritos e (vários) mitos. 2- As (novo-velhas) teorias sociais sobre o controle da violência juvenil. 3- A criação do estigma social através do processo de etiquetamento criminal juvenil. 4 – Os primeiros passos...,…

A apreensão em flagrante do adolescente infrator pela ótica de quem lavra

propõe-se, com o presente texto, uma abordagem objetiva do tema, expondo, passo a passo, sob a perspectiva policial, os procedimentos a serem adotados

Apelação com efeito suspensivo x urgência de medida socioeducativa: inconstitucionalidade da Lei nº 12.010/2009

Decisão que afasta a aplicação da atualização do ECA feita pela Lei nº 12.010/2009, que determina que as apelações sejam em regra recebidas com efeito suspensivo. Justifica com a necessidade, no caso concreto, da efetivação de medida socioeducativa em caráter de urgência, embasado no próprio princípio da proteção integral.

Prescrição da pretensão socioeducativa: qual parâmetro?

A questão da aplicação da prescrição aos atos infracionais restou pacificada em face da edição do verbete nº 338 da Súmula da Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça [01]. Ainda debate-se, contudo, o modo pelo qual deva ser calculada…

O direito de recorrer em liberdade e o Estatuto da Criança e do Adolescente

1.Introdução O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ao julgar o HC 84078/MG, que o acusado em ação penal possui o direito de recorrer para os Tribunais Superiores, em liberdade, salvo se presente circunstância que torne necessária a…

A possibilidade do Ministério Público conceder remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa

Sumário: 1. Introdução. 2. O instituto da remissão na Lei nº 8.069/90: conceito e espécies. 2.1. Conceito. 2.2. Espécies. 3. Impossibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socioeducativa. 3.1. Possibilidade de cumulação com medida socioeducativa de advertência. 4. Possibilidade…

A audiência de apresentação no ato infracional e a Lei nº 11.719/08

Resumo: O texto trata da possibilidade de aplicação da recente modificação do CPP quanto à ordem do interrogatório nas audiências de apresentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Recentemente, a Lei nº 11.719/08 promoveu diversas alterações no CPP, tendo...

Internação provisória e representação

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do procedimento para apuração da prática de atos infracionais, prevê o instituto da internação provisória, similar ao das prisões cautelares do processo penal. O parentesco reside na semelhança da natureza jurídica…

Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA):

Recentemente surgiram algumas dificuldades no relacionamento de prepostos da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis com os hospitais da cidade, no que concerne à comunicação de atendimentos oriundos de possÍveis maus-tratos a crianças e…

Menores infratores e Estado:

A palavra violência é, geralmente, associada à agressão física ou sua ameaça. Homicídio, lesões corporais, estupro, assalto à mão armada – ninguém fará qualquer objeção a que são formas de violência. Embora comumente resulte de um ato de força, brutal,…

Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida sócio-educativa

É longa e antiga a discussão na doutrina menorista acerca da possibilidade do Ministério Público aplicar medida sócio-educativa no momento do oferecimento da remissão pré-processual ao adolescente infrator.

O art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua interpretação

            Reza o artigo 178 da Lei 8069/90:             "O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à…

Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Sumário: 1- Premissa Fundamental; 2- As medidas protetivas, espécies e fundamento; 3- Aplicação das medidas protetivas; 4- Medidas sócio-educativas: natureza, espécies e fundamento; 5-Dinâmica da aplicação das medidas sócio-educativas; 6- A Fase Judicial; 7- Garantias processuais; 8-Aplicação da medida: Parâmetros;...

Aspectos procedimentais da remissão sob o enfoque constitucional

Sumário:1. O CONFLITO DE ENTENDIMENTOS. 2. A REMISSÃO. 3. O NÃO RECONHECIMENTO DO ART. 179 COMO UMA FASE OU ETAPA PROCEDIMENTAL SINE QUA. 4. A IMPOSSIBILIDADE DO MP APLICAR MSE. 5. O DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA E À AUDIÊNCIA. 6.…

A tutela oblíqua dos interesses de crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos

Ao disciplinar a chamada "Doutrina da Proteção Integral", o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu um parâmetro ideológico para o processamento (judicial ou não) de questões afeitas à juventude e à infância. No que se refere ao processo judicial,…

A impossibilidade do Ministério Público conceder remissão acompanhada de medida sócio-educativa

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu a figura da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público (art. 126 caput) e outra de competência do juiz (arts. 126, Parágrafo único e 127). A…

Os princípios orientadores da medida sócio-educativa e sua aplicação na execução

Dá um tempo de presidiário e defuntoQuero diploma, jovens dignos sem algemas no pulsoO muleque fumando pedra na madrugadaPode ser o juiz e a menina futura advogada1MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVASAs medidas sócio-educativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130...

Breve análise sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

1. Anotações sobre a Lei nº 8.069/90O Século XVIII trouxe à civilização importantes conquistas. No campo tecnológico, iniciou-se a Revolução Industrial, e, com ela, o capitalismo tomou um notável impulso. No campo político, as chamadas "Grandes Revoluções" firmaram os ideais…

Prescrição da ação que apura infração praticada por adolescente

Há muito tempo, juristas discutem sobre a possibilidade ou não da prescrição nos processos que apuram ato infracional praticado por adolescente. Alguns estudiosos são radicalmente contra, enquanto outros são favoráveis. A discussão certamente ainda reinará por anos até a pacificação…