Tudo de Recursos (Direito Processual Civil)
Embargos declaratórios para modular efeitos da declaração de inconstitucionalidade: nova posição do STF
RESUMO: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exercida pelo Supremo Tribunal Federal tem previsão legal expressa no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e no art. 11 da Lei n. 9.882/99. Para que ela ocorra, contudo, a jurisprudência…
Prejudicialidade decorrente da presença de Ministros do STF na composição do TSE: previsibilidade de votos
É condenável, sob todos os aspectos, a participação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, na composição do Tribunal Superior Eleitoral. Isto porque, tendo atuado no TSE, os Ministros do STF, ao reapreciarem o mesmo processo no STF, irão, fatal…
STF e direito do advogado à sustentação oral em todos os recursos
A parte do inciso IX do art. 7º do Estatuto da OAB que dispõe sobre o direito do advogado de proferir sustentação oral em todos os recursos na esfera judicial está plenamente em vigor.
A mudança dos julgamentos no CARF como forma de alinhar decisões com posicionamentos do STJ e STF
Desde 2008, com o advento da Medida Provisória nº 449, quando foi criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o processo administrativo federal vem sofrendo inúmeras alterações visando o aperfeiçoamento dos trabalhos, a celeridade dos processos, bem como…
Reclamação ao STJ contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais
I.INTRODUÇÃO Hodiernamente não é impossível nos depararmos com decisões totalmente absurdas, em total dissonância com o Direito ou com a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, ainda mais com a definição de metas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Felizmente, das…
A repercussão geral e a celeridade processual
RESUMO O instituto da Repercussão Geral, como pressuposto do juízo de admissibilidade, busca acelerar o ritmo processual no âmbito dos Recursos Extraordinários, restringindo o acesso desse recurso extremo junto ao Superior Tribunal Federal. Diante do acúmulo de processos nesse Tribunal,…
Repercussão geral no recurso extraordinário: poder discricionário do STF
Demonstrará as alterações advindas da repercussão geral através da Lei nº 11.418/2006, no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Repercussão geral como requisito para admissão de recurso extraordinário
Palavras-Chave: Função - Supremo Tribunal Federal. Crise do Poder Judiciário. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Resumo: Trata-se do instituto da repercussão geral, recentemente integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, defendendo a atuação do Supremo Tribunal Federal enquanto guardião da Constituição e não…
Objetivação do recurso extraordinário: reflexões críticas
O presente artigo tem por escopo instigar o leitor a refletir acerca dos novos contornos dados ao Recurso Extraordinários. Mais precisamente, sobre a tendência de objetivação do mesmo. Trata-se de uma análise singela, mas crítica, que, sem pretensões de esgotar…
O instituto da repercussão geral e a racionalização do recurso extraordinário
Resumo: Após tentativas pontuais de se superar a histórica crise do recurso extraordinário, a Emenda Constitucional n.º 45/04 criou um novo pressuposto para sua admissão. Nela se determinou que tal apelo somente pode ser aceito se se restar comprovado a…
A Lei nº 12.322/2010 e o agravo para admissão do recurso especial e do recurso extraordinário
SUMÁRIO: I. Introdução. II. Críticas à Lei. II.1. A má técnica legislativa. II.2. O nome do agravo. III. Temporalidade da Lei 12.322/2010. III.1. Início da vigência. III.2. Alcance da Lei. III.3. Inaplicabilidade da conversão prevista no art. 527, II, do…
O controle de constitucionalidade brasileiro e a abstrativização do controle concreto
A moderna tendência é a aproximação da eficácia da decisão proferida em sede de controle concreto de constitucionalidade àquela tradicionalmente atribuída ao controle abstrato.
Trânsito recursal e celeridade: colhimento de irresignações recursais na própria audiência
"Precisamos de pensadores que saibam sonhar e de sonhadores que saibam pensar". Hilton Japiassu [01] A relação jurídica de direito processual tem como uma de suas características a complexidade, decorrência direta das inúmeras e sucessivas situações jurídicas verificadas ao longo...
Depósito recursal na interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho
O presente artigo tem por escopo comentar de forma simples e objetiva a alteração trazida pela Lei 12.275, sancionada em 29 de junho de 2010, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a obrigatoriedade do depósito recursal…
Reclamação constitucional para garantir decisões do STF nos mandados de injunção sobre greve no serviço público
O entendimento vinculante sufragado pelo STF no julgamento dos mandados de injunção referidos deve prevalecer em face de decisões judiciais que dele venham a dissentir.
Utilidade da aceitação do efeito translativo como um efeito autônomo dos recursos
Em matéria de recursos, há que se destacar a existência do efeito translativo, além dos conhecidos efeitos suspensivo e devolutivo. Inicialmente, cabe estabelecer um paralelo entre os efeitos, pois, com a interposição de um recurso, pode-se aplicar o efeito suspensivo,…
Princípio da isonomia quanto às prerrogativas da Fazenda Pública à luz do novo CPC: prazos processuais
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ISONOMIA E PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS; 3 DILAÇÃO DOS PRAZOS SEGUNDO O PROJETO DE LEI Nº 166/10 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO Fazenda Pública é a denominação atribuída às Pessoas…
O recurso interposto antes da publicação da decisão: uma proposta de alteração legislativa
RESUMO: A questão dos prazos processuais é assunto de relevo, diante do instituto da preclusão temporal, a impedir que a parte promova manifestação após o esgotamento do lapso previsto na legislação de regência. Dentro desse contexto, assume importância a possibilidade…
