Leis inconstitucionais pretendem desprestigiar a Justiça do Trabalho

As COMISSÕES PRÉVIAS e o RITO SUMARÍSSIMO estão insculpidas em leis inconstitucionais, colidem frontalmente com princípios da constituição federal. URGE por parte das instituições com legitimidade constitucional a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade. O artigo 5 inciso XXXVII diz:…

Sobre o procedimento sumaríssimo trabalhista (Lei 9957/00)

"São as regras de procedimento que insuflam vida aos direitos substantivos, são elas que os ativam, para torná-los efetivos." (I.H. Jacob, apud Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça, pág. 69, Safe, 1988).1. IntroduçãoComo já foi dito, os estudos…

Lei 9958/00: comissões de conciliação prévia na Justiça do Trabalho

1 - INTRODUÇÃOCom a edição da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, houve uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, com a criação das Comissões de Conciliação Prévia, inserindo-se no texto consolidado os artigos…

Comissões de conciliação prévia

I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARESA criação das normas jurídicas não é monopólio do Estado. As leis são produto estatal, considerada, em nosso sistema jurídico, a principal fonte de direito, de natureza heterônoma. Todavia, a sociedade admite outras fontes de direito, de…

Procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho

1. O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO O processo judicial na Justiça do Trabalho, por princípio, deve ser informal, célere e gratuito, porque o salário tem natureza alimentar. Por isso, o processo trabalhista caracteriza-se pela prevalência da oralidade (imediação entre parte e juiz,...

Lei 9957/00: procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho

1 - INTRODUÇÃOA Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, trouxe uma série de alterações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inserção dos seguintes artigos: 852-A a 852-I, 895, § 1º, I e II…

Comentários e críticas às novas leis trabalhistas

a) Rito Sumaríssimo - Lei 9.957, de 12.01.2000 Desde a apresentação do ante-projeto desta Lei no Congresso Nacional, estudamos a proposta na AAT/SP e consideramos o mesmo desnecessário do ponto de vista processual e também que seria incapaz, no aspecto…

A Justiça do Trabalho do ano 2000:

INTRODUÇÃOA Justiça do Trabalho sempre se caracterizou pela simplificação e celeridade processual, responsável pela maior procura do trabalhador pelos seus direitos, sendo, dos ramos do Judiciário Brasileiro, aquele que representa quase 1/3 de toda a demanda judicial (incluindo a Justiça…

Projeto de lei poderá influir na advocacia trabalhista

Foram aprovados recentemente na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei (*). O primeiro prevê a criação do rito sumário perante a Justiça do Trabalho nos processos considerados de "pequeno valor" e o outro institui a possibilidade da instalação de…