Auxílio direto no novo Código de Processo Civil

Defende-se o procedimento de auxílio direto na cooperação jurídica internacional, especialmente na viabilização de cumprimento de medidas cautelares (emergenciais) em matéria civil, no âmbito do substitutivo apresentado pelo Senador Valter Pereira, relator do Projeto do novo CPC.

Tempestividade e expropriação: a questão do preço vil no projeto de CPC

Se não houver arrematação em primeira hasta, na qual o preço mínimo seria o valor da avaliação, esta poderia se dar por qualquer valor, desde que este não consista em preço vil.

Execução coletiva pelos sindicatos no interesse de seus filiados

O STJ admitiu que a sentença de ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos pode ser liquidada por cálculos, o que corrobora a necessidade de os associados ao menos autorizarem sua representação pela entidade na fase de execução, uma vez que não há mais que se falar em substituição processual, mas tão somente em representação, entendimento este diverso do proferido pelo STF.

Penhora online no processo civil

Usando os benefícios da internet para dar maior efetividade ao processo de execução, surgiu a penhora on-line, a partir de um convênio entre o Banco Central com o STJ e o Conselho da Justiça Federal, fazendo originar o que se convencionou chamar de BacenJud.

Cumprimento da sentença: o início da fase no processo civil

Avançar à fase de cumprimento da sentença por mera publicação do ato decisório (no caso de réu revel citado pessoalmente) ou por mera intimação do curador especial (no caso do réu revel citado fictamente) é o entendimento mais adequado.

Amicus curiae no projeto do novo CPC

No projeto do CPC, a intervenção do amicus curiae pode ser requerida por ele ou solicitada de ofício pelo juízo, em face das peculiaridades da causa, em qualquer grau de jurisdição.

Razoável duração do processo no novo CPC

Busca-se uma ruptura com dogmas formais do processo em geral, como modo de galgar modos mais céleres e práticos de se conseguir a tutela invocada.

Novo CPC: razões ou contrarrazões da apelação como sucedâneo do agravo retido

Com o novo CPC, o legislador decretará a morte do agravo retido. Será uma boa medida? Entendemos que não.

Cidadania: proporcionalidade e efetividade processual no projeto de CPC

O Projeto de CPC pretende retirar a proporcionalidade da órbita da discricionariedade de magistrados prudentes, estendendo tal princípio como impositivo, ou seja, verdadeiro direito processual do jurisdicionado na seara cível.

Desconsideração da personalidade jurídica: projeto de lei regulamentadora

Ainda é comum ver juízes desconsiderando a personalidade das empresas de forma quase que automática. Está em curso projeto de lei que disciplina o procedimento para que haja a desconsideração da personalidade jurídica.

Eficácia satisfativa da sentença declaratória X ressalva ética da tutela condenatória

Defende-se a executividade do provimento judicial declaratório, quando delimitador dos caracteres pecuniários da dívida perquirida.

Princípio da proteção do trabalhador e aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC

Apresenta-se o artigo 475-J do Código de Processo Civil, demonstrando a sua aplicabilidade no direito processual do trabalho, de modo a ampliar as prerrogativas do imperativo constitucional de assegurar um processo célere e eficaz.

Auxílio direto e razoável duração do processo

O auxílio direto sinaliza um novo caminho para evitar o colapso da máquina judiciária brasileira e para que o STJ possa cumprir efetivamente o seu dever institucional de, com presteza e celeridade, dar resposta efetiva aos pedidos de Cooperação Jurídica Internacional.

Prequestionamento: mudanças no projeto de novo CPC

A inovação do novo CPC pretende dar maior força ao prequestionamento, ampliando suas hipóteses de ocorrência, o que, por via de consequência, acarreta maior celeridade ao processo, uma vez que fora diminuído o caminho a ser percorrido para interposição dos recursos excepcionais.

Projeto do novo Código de Processo Civil é democrático

Muito se tem falado e escrito sobre o projeto do Novo Código de Processo Civil. Estou do lado dos otimistas, sobretudo porque de uma coisa não se pode duvidar: trata-se de um projeto democrático, em todos os sentidos.

Parcelamento judicial do crédito exequendo

Defende-se que o parcelamento constitui um direito potestativo do devedor, cujo exercício não está condicionado à aceitação do credor nem à discricionariedade do magistrado. Expõem-se, ainda, as razões pelas quais não se pode aceitar a aplicação do parcelamento judicial do débito à fase processual do cumprimento de sentença.

Novo CPC e o fim dos embargos infringentes

Resumo: Este breve estudo versa sobre a supressão do recurso de embargos infringentes visualizada no projeto de Novo Código de Processo Civil recentemente aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados, analisando sua harmonização com os anseios da…

Os processos da Vara de Família e o anteprojeto do novo Código de Processo Civil

Analisa-se o que o projeto de novo CPC, que tramita no Senado Federal, reserva ao operador do Direito de Família.

Processo civil em perspectiva: inovações X retrocessos e paradoxos

Estão em discussão no Brasil duas propostas legislativas, ambas alegando seus fundamentos na necessidade de se imprimir celeridade aos ritos processuais: a PEC Peluso e o Código Fux.

Decisão do STJ faz renascer a execução fiscal

A arte de fraudar a execução sofreu um duro golpe. Doutro modo, a sofrível execução fiscal, com alcance abrangente, mas com eficácia diminuta, recebeu um alento. O afago veio do julgamento de um processo da relatoria do Ministro Luiz Fux.