Regime inicial de cumprimento de pena

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Regras do início do cumprimento da pena

28/05/2018 16:45Jacinto Sousa Neto 0

A partir da edição, em 1941, do Código Penal brasileiro, já havia previsão para o cumprimento da pena ser iniciado desde a prolação da sentença de primeiro grau. A história mudou isso algumas vezes.

Progressão de pena do reincidente específico

25/11/2020 23:15Rogério Tadeu Romano 0

Unificadas as penas e constatada a reincidência, ao tratar da fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, há distinção entre a reincidência comum ou específica?

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