Honorários em execução fiscal: verba particular somente a partir do que interessa

Critica-se a classificação e a confusão patrimonial criada pelo Estado de Goiás sobre verba paga a título de honorários de sucumbência, fora do processo judicial de execução fiscal.

Conflitos da Lei de Repatriação

O artigo trata de possível inconstitucionalidade e ilegalidade na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, notadamente em seu art. 6º, § 4º e art. 7º, § 2º.

Dispensa da certidão negativa de débitos tributários para recuperação judicial

O trabalho demonstra a ineficácia da recuperação judicial de empresas, assim como encontrar uma solução definitiva para a questão, tomando por fundamento a preservação da empresa.

Institutos despenalizadores nos Juizados Especiais e no ECA

Analisam-se os institutos despenalizadores, tais como composição civil dos danos, representação, transação, sursis processual, perdão e remissão, presentes na Lei dos Juizados Especiais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Relevação e/ou redução de multas, em julgamento administrativo no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

1. Introdução. O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo prevê a possibilidade, por parte do julgador tributário, de se reduzir ou relevar a multa aplicada com base no art. 527-A daquele diploma. Referido dispositivo decorre da autorização dada…

Limitações ao poder de tributar: isenção, imunidade, remissão e anistia

Resumo: Devido às freqüentes confusões que acometem não só os estudantes, mas também os operadores do Direito não-familiarizados com a tecnologia tributária é que o presente artigo busca, na medida do possível, estabelecer as principais diferenças entre os institutos da...

Lei Complementar n.º 811/2009 do Distrito Federal: remissão do dever de prestar contas?

A Lei Complementar n.º 811, de 28/07/2009, de iniciativa do Poder Executivo do Distrito Federal, deixou consignado em seus artigos 13 e 14: Art. 13. Ficam remidos, independentemente de requerimento dos interessados, os débito tributários ou não, constituídos ou não,…

Breve análise da remissão concedida pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008

Editada no final de 2008, a Medida Provisória nº. 449, criada pelo Governo e, desde então, tramitando no Congresso Nacional, trouxe entre suas "benesses" a concessão de remissão para determinadas dívidas existentes junto à Fazenda Nacional. JOSÉ EDUARDO SOARES DE…

Lei nº 10.736/2003: remissão do débito previdenciário das agroindústrias

I) INTRODUÇÃO                         Discriminando conceitos que não se encontravam bem definidos na Constituição Federal anterior, a atual, de 1988, dividiu a Seguridade Social em três campos: 1. Saúde; 2. Previdência; 3. Assistência Social.                         Traço distintivo desses segimentos da Seguridade Social, o…