ACP contra concessionária de esgotos:

Ação civil pública contra concessionária de serviço público de captação, distribuição e tratamento de água e esgoto, requerendo obrigações de fazer e não fazer para reparação de danos ambientais em razão do derramamento de efluentes líquidos, sem tratamento, em área de manguezal, por ela aterrado e com vegetação suprimida, tornando-o susceptível à ocupação humana.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais

O recente acidente ocorrido em Minas Gerais - em que o rompimento de uma barragem de uma empresa mineradora despejou algo em torno de dois milhões de metros cúbicos de lama no rio Muriaé atingindo mais de dez cidades e…

O problema da prescrição em razão de dano ambiental:

Sumário:1. O dano ambiental; 2. A responsabilidade, 2.1. Responsabilidade penal, 2.2. Responsabilidade administrativa, 2.3. Responsabilidade civil; 3. A prescrição, 3.1. Campos de incidência da prescrição, 3.2. A imprescritiblidade dos interesses difusos; 4. Conclusão. 1.Dano ambiental, ou dano ecológico, é qualquer…

Da co-responsabilidade civil dos bancos por danos ambientais

O texto estuda a necessidade de os bancos, em sua atividade de financiadores, de internalizar os riscos de danos ao meio ambiente causados em projetos por eles financiados.

Crime ambiental. Infração apurada pelo IBAMA. Denúncia contra os diretores de pessoa jurídica.

1. A DECISÃO COMENTADATribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 39.144/2006 Relator: Desembargador Díocles de Figueiredo Impetrante: Fernando Dantas Casillo Gonçalves Pacientes: - EMENTA: CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL –…

Falta pragmatismo às questões ambientais

Por falta de visão, bom senso e conhecimento técnico, por um longo período, as questões envolvendo o meio ambiente não mereceram da sociedade e do legislador a devida atenção, padrão que mudou radicalmente nos dias de hoje. Tanto que as…

Delineamento do dano ambiental:

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO - 2. MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS: 2.1.MEIO AMBIENTE COMO BEM AUTÔNOMO; 2.2 OS RECURSOS AMBIENTAIS; 2.3 – REGIME JURÍDICO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS AMBIENTAIS - 3. DANO AMBIENTAL EM SENTIDO AMPLO (AO MEIO AMBIENTE)…

A perícia ambiental e a tutela jurídica do meio ambiente

A legislação ambiental brasileira, pioneira na matéria, é considerada hoje como um dos mais completos instrumentos de proteção ao meio ambiente, servindo de referência a diversos países, em que pese as falhas que carrega. A positivação de direitos ligados à…

Crimes na lei de gestão de florestas públicas

O Presidente da República sancionou e fez publicar em 3 de março último, a Lei nº 11.284, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, além de criar órgão e fundo nacional, concretizando auspícios de seu…

Responsabilidade civil ambiental

Introdução A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo traçar os parâmetros para a verificação do dano causado e a responsabilização do agente causador, seja ele pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. O direito ambiental coloca-se na esfera...

Responsabilidade civil pelos danos ambientais decorrentes da expedição da licença ambiental para os dutos de gás natural

ResumoO crescimento da produção e do consumo do gás natural no Brasil tem gerado um aumento dos investimentos na construção de novos gasodutos. Ocorre, porém, que a construção de dutos de gás natural é um empreendimento que tem um alto…

Da (im)possibilidade de responsabilização civil pelo dano ambiental causado por empreendimento operante em conformidade com a licença ambiental obtida

A existência de licença ambiental e o atendimento às normas prescritas são excludentes da responsabilização civil? O órgão ambiental responsável pela concessão da licença será responsabilizado pelos danos ambientais?

A atuação do Ministério Público estadual e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais

A presente monografia tem como objeto de estudo a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e a utilização dos dispositivos que a instituem, pelo Ministério Público, para a repressão das agressões sofridas pelo meio ambiente.

Responsabilidades da indústria do gás natural pelos danos causados ao meio ambiente

1. INTRODUÇÃONos últimos anos, especialmente, a partir da abertura do mercado de petróleo e gás natural pela Emenda Constitucional nº 9/95, a indústria do gás natural tem despontado no cenário energético brasileiro e este crescimento se deve, principalmente, às inúmeras…

Responsabilidade ambiental

Sumário: 1- O Direito Ambiental e sua contextualidade. 2- Degradação Ambiental e Poluição. 3- A responsabilidade ambiental in genere. 4- Responsabilidade Civil. 4-Responsabilidade Penal. 5- Responsabilidade administrativa. 6-Conclusões.1- O Direito Ambiental e sua contextualidadeO Direito Ambiental, de um modo geral,...

Fundamentos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas

1. IntroduçãoO presente estudo tem como objeto a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, consagrada pela Constituição Federal e pela Lei dos Crimes Ambientais. As motivações deste trabalho são diversas, tais como a necessidade de conscientização e educação…

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental:

É possível a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-membros, Municípios, Autarquias, Fundações) por danos ambientais causados aos diversos ecossistemas e ao ambiente em geral?

Delitos contra o meio ambiente:

Sumário: 1. Introdução - 2. Clandestinidade de indústria ou atividade- 3. Jurisprudência 4. Bibliografia - 5. Notas1- Introdução: O Código Penal espanhol em seu artigo 326, descreve uma série de qualificadoras, onde se impõe o agravamento da pena estabelecida ao…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/98

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. ASPECTOS HISTÓRICOS. 2. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A PESSOA JURÍDICA. 3. ASPECTOS PENAIS: 3.1 A Culpabilidade; 3.1.1 Imputabilidade; 3.1.2 Potencial Consciência da Ilicitude; 3.1.3 Exigibilidade de Conduta Diversa; 3.2 Noções Sobre Responsabilidade; 3.3. Intervenção Penal Mínima: 3.3.1 O…

Responsabilidade civil das sociedades pelos danos ambientais

Sumário: 1- Introdução. 2- Conceito de Responsabilidade. 3- A Responsabilidade Civil. 4- Histórico da Responsabilidade Civil. 5- A Responsabilidade Civil no Direito Atual. 6- Elementos da Responsabilidade Civil. 7- Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. 8- Responsabilidade Contratual e Extracontratual. 9- A…