Royalties do petróleo

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Distribuição dos royalties do petróleo entre os entes federados (Lei nº 12.734/2012)

03/05/2014 16:22Samuel Cunha de Oliveira 3

Analisam-se as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 na distribuição dos recursos de royalties pela exploração de petróleo entre os entes federativos brasileiros, aferindo-se a constitucionalidade dessas modificações.

Aplicação de recursos do fundo especial de royalties do petróleo

08/07/2014 16:22Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira 29

Em se tratando de receitas públicas, a aplicação dos recursos de royalties deve obedecer aos ditames da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), passando, necessariamente, pela fiscalização dos tribunais de contas.

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