Direito da dona de casa à aposentadoria

O artigo examina as regras para a obtenção de benefícios previdenciários para as seguradas facultativas (donas de casa e outras) no Brasil, considerando a criação na Argentina do Programa de Reconhecimento de Tempo de Serviço por Tarefas Assistenciais.

Contribuição previdenciária do segurado facultativo não é tributo

O legislador estabeleceu critérios específicos para a delimitação da relação jurídica do segurado facultativo, diferentes dos estabelecidos para os demais segurados da previdência social.

Seguridade e Previdência Social: conceitos, princípios constitucionais e segurados do RGPS

Principais conceitos e definições da Seguridade Social, os princípios e dispositivos constitucionais que regem a sua atuação no Brasil e os seus segurados no Regime Geral da Previdência Social.

Trabalhador autônomo e o direito adquirido à aposentadoria integral e/ou proporcional por tempo de serviço

Verifica-se a possibilidade de ser concedido a um segurado autônomo (atual contribuinte individual) o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (atual tempo de contribuição) nos moldes da legislação anterior à EC nº 20/98.

Auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado: aferição da renda

Apesar da polêmica, entende-se que os dependentes do segurado recluso desempregado possuem direito ao benefício, independentemente do valor de seu último salário-de-contribuição.

Autonomia do Direito Previdenciário

Pretende-se demonstrar a autonomia científica do direito previdenciário como ramo do direito positivo.