Aposentadoria por idade mista

O trabalhador que não seja rural (mas urbano) na data do requerimento administrativo também tem direito à aposentadoria por idade mista.

Indenização das contribuições previdenciárias na atividade rural

É necessário que a indenização das contribuições previdenciárias referentes ao período de exercício de atividade rural tenha por base a remuneração do interessado à época do requerimento administrativo junto ao INSS, com a incidência de juros moratórios e multa.

STJ e TNU: falta de assinatura da Carteira de Trabalho não prova desemprego

A ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é suficiente para comprovar situação de desemprego, já que, por si, não afasta a possibilidade do exercício de atividade informal remunerada.

Aposentadoria por idade a segurados rurais

Após 31/12/2010 não mais é possível a simples prova do trabalho rural para a concessão de aposentadoria por idade aos segurados rurais empregado e contribuinte individual, sendo necessário o efetivo recolhimento das contribuições.

Pensão por morte após a perda da qualidade do segurado

Para a percepção do benefício da pensão por morte, a legislação previdenciária prevê o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do óbito; e demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

Manutenção extraordinária da qualidade de segurado

As hipóteses legais de manutenção estendida da qualidade de segurado devem ser compreendidas tomando por base a regra basilar de hermenêutica segundo a qual as exceções devem ser interpretadas restritivamente

Previdência complementar: um direito fundamental

A Previdência Social está incluída dentre os direitos sociais de segunda geração, consistindo prestações positivas materiais proporcionadas pelo Estado aos cidadãos para concretização da justiça e do bem-estar sociais.

Nexo técnico epidemiológico e fator acidentário de prevenção

O maior benefício gerado pela sistemática introduzida pelo NTE e pelo FAP é o de propiciar um meio ambiente de trabalho mais salubre, incentivando investimentos em prevenção mediante a contrapartida de redução da carga tributária das empresas.

Contagem do termo de serviço rural anterior à Lei de Benefícios da Previdência Social

Deve ser reconhecido o direito adquirido dos segurados especiais de verem o tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 computados como tempo de contribuição para todos os efeitos, inclusive para fins concessão de benefícios de natureza urbana.

Aposentadoria do servidor público no TCU e contagem do período rural como tempo de contribuição

Conforme a jurisprudência, é necessário efetuar recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de serviço averbado na condição de segurado especial, consistindo indenização pelo período.

Aposentadoria por idade e carência de forma híbrida

É necessário repensar as garantias constitucionais, na conscientização de que a previdência social deve evoluir acompanhando as pretensões sociais, desviando-se das injustiças e da eternização de incertezas.

Redutor etário na aposentadoria por idade

O produtor rural e o pescador artesanal, para terem direito ao redutor etário, para efeitos de aposentadoria por idade, terão de provar que exercem suas atividades em regime de economia familiar, quer como segurado especial ou como contribuinte individual.

Previdência dos empregados e contribuintes individuais rurais de 2011 a 2015: regras transitórias da Lei nº 11.718/2008

A carência para a concessão da aposentadoria por idade, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Todavia, para os segurados que já eram inscritos no RGPS antes de 24 de julho de 1991, aplica-se…

Trabalhador rural empregado X trabalhador rural em economia familiar (segurado especial): diferenças previdenciárias

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do trabalhador rural; 3. Do empregado rural; 4. Do trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial); 5. Do regime previdenciário do empregado rural; 6. Do regime previdenciário do segurado especial; 7. Do artigo 143…

O início de prova material na aposentadoria por idade rural

1. INTRODUÇÃO Assunto pouco discutido em aulas e obras de Direito Previdenciário, a necessidade de produção de prova material – ou pelo menos aquilo se convencionou chamar de seu "início razoável" – toma uma grande relevância na prática, notadamente quando…

Da possibilidade ou não da utilização do tempo de trabalho rural para majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por idade urbana

É inviável computar tempo de serviço rural sem efetiva contribuição para o regime geral para fins de aumento da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana.

Aposentadoria de trabalhador rural:

Acórdão, em consonância com recente decisão do STF, segundo o qual o tempo de serviço em atividade rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para efeito de contagem de tempo, mas não para efeito de carência.

A Leinº 8.213/91 e a prova de atividade rural descontínua

O regramento infraconstitucional dos benefícios descritos pela Carta Magna (art. 201 e parágrafos) se consubstanciou na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991[1], que dispõe, essencialmente, sobre os Planos de Benefícios da Providência Social, especificamente no que toca…

Aposentadoria de trabalhador rural: justificação de tempo de serviço

Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo de serviço.

Aposentadoria para o trabalhador rural que está à margem da lei:

          Não é possível compreender, que na virada para o terceiro milênio ainda possam ocorrer alterações de textos legais, cujo efeito seja a marginalização do homem simples do campo, aquele que dedicou sua vida à agricultura, lavrando a terra, enfrentando com…