Assaltos em ônibus: direitos do consumidor nos transportes coletivos

Diariamente milhões de pessoas embarcam suas vidas e suas coisas em um meio de transporte público, tais como: ônibus, metrôs, barcas, aviões, vans etc., seja por comodidade ou necessidade, mas com objetivo de se chegar ao destino que o transporte público...

Aplicação do CDC aos serviços públicos

A aplicação das Normas Consumeristas, em se tratando de serviços públicos, haverá de observar contornos específicos, próprios, sem que se olvide que a lógica dos serviços públicos difere da lógica de mercado – lógica onde, por excelência, incide o campo de proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Interrupção de serviço público por falta de pagamento

Apresenta-se uma distinção entre interrupção e restrição no fornecimento de serviço público essencial, porquanto a segunda não inviabiliza o acesso ao serviço, diferentemente da primeira.

CDC e serviços públicos

Qual a incidência do Código de Defesa do Consumidor no que toca os serviços públicos e seus destinatários? Seriam cidadãos consumidores?

Corte de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor

Sustenta-se a possibilidade de paralisação no serviço público em virtude de inadimplemento do usuário-consumidor, com posicionamento da doutrina e da jurisprudência mais recente do STJ.

Serviços públicos concedidos e Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor passou a ser visto como instrumento útil e adequado para a tutela dos serviços públicos, tendo em vista a evolução do conceito de interesse público, mas sua aplicação encontra limites.

Pedágio é serviço público amparado pelo Código de Defesa do Consumidor?

A proteção dada aos usuários do serviço de pedágio é advinda do CDC, da Constituição e do Código Civil.