A aposentadoria especial do servidor público e a Proposta de Súmula Vinculante nº 45

A regra geral a ser aplicada em matéria de aposentadoria dos servidores públicos consiste na igualdade dos requisitos e critérios a serem observados pelo servidor. Trata-se, na verdade, de obediência ao princípio da impessoalidade na Administração Pública. Todavia, há algumas…

Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão de decisão judicial cassada

Questão tormentosa na Administração Pública, na Doutrina e na Jurisprudência é a possibilidade ou não de se impor ao administrado a devolução de valores recebidos a maior em decorrência de erro ou má interpretação de Lei. Inicialmente, quanto aos servidores…

A FUB (e as IFES), a URP, o STF e os defeitos do sistema jurídico pátrio

EMENTA: URP.CONCEITO. STF. FORMAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Unidade de Referência de Preços (URP) não é gratificação e seu pagamento aos servidores da FUB decorreu de ato administrativo, não de sentença. 2. Um tribunal político, em país…

Anistia dos demitidos por Collor: violações após retorno

A Lei nº 8.878/94 reconheceu a ilegalidade das demissões. Apesar da boa intenção do legislador, houve grande lentidão na tramitação dos processos administrativos.

Folha da moralidade: Tribunal de Contas de Sergipe e a permissão para não apresentar a folha de pagamento de pessoal

OTribunal de Contas do Estado de Sergipe e a permissão para que Prefeitos não apresentem a folha de pagamento de pessoal. No Brasil, a expressão "funcionário fantasma" sempre conviveu cotidianamente com o noticiário sobre a Administração Pública. Aliás, até já…

Crítica à caracterização da indivisibilidade de vínculos paralelos no Regime Geral de Previdência Social

RESUMO: Trata-se de artigo sobre tempo de atividade com filiação à Previdência Social e período objeto de averbação automática perante o extinto Regime Jurídico Único - RJU da Lei nº 8.112/1990. PALAVRAS-CHAVE: exercício de atividades concomitantes no serviço público e…

Breve comentário sobre o tempo de estágio probatório na atual jurisprudência do STJ e STF

O presente ensaio tem por objetivo tecer breve comentário acerca do mais atual posicionamento do STJ e STF sobre a vinculação ou não do prazo de estágio probatório ao período exigido para aquisição de estabilidade no serviço público, que foi…

Comentários sobre a licença para acompanhamento de cônjuge no serviço público federal: Lei nº 8.112/90

Sumário:1. Introdução. 1.1. Objetivos do trabalho. 1.2. Objetivos gerais. 1.3. Objetivos específicos. 2. Interpretações da administração pública. 3. Decisões judiciais. 4. Conclusão. RESUMO Os Servidores Públicos Federais, regidos pela lei 8.112/90, fazem jus a licença para acompanhamento de cônjuge ou…

Nepotismo: servidor de carreira nomeado para cargo em comissão

Parecer pela legalidade da nomeação, por agente político, de sua esposa, servidora concursada, para cargo em comissão ou função de confiança.

O nepotismo na terceirização da mão de obra.

Muito embora não trate do tema de forma expressa, a Súmula Vinculante nº 13 do STF deve ser entendida pondo-se em foco a teleologia das expressões que veicula.

Da greve no serviço público e da legitimidade dos descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados, consoante atual jurisprudência dos tribunais

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL O DIRETO DE GREVE; 3 POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PROMOVE O DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS-GREVISTAS;…

Equiparação remuneratória e advocacia pública.

1.Introdução. A equiparação de cargos e funções públicas para efeitos remuneratórios é vedada desde a promulgação da Carta Constitucional de 1967, repetindo-se tal proibição na Constituição da República vigente, em seu artigo 37, XIII, bem como em constituições estaduais, da…

Agente judiciário: suposta extinção do cargo pelo Judiciário mineiro e suas implicações na carreira

Agente judiciário, cargo público pertencente aos quadros do poder judiciário, vinculado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG: eis a síntese conceitual de um cargo planejado e provido pelo aludido tribunal durante o início da década de noventa…

Acumulação de proventos e vencimentos no serviço público

Em adição ao que expus em artigo anterior publicado por Jus Navigandi em 09/02/2010 ("Aposentadoria do servidor público". Jus Navigandi nº 2414, disponível em: http://jus.com.br/artigos/14329), achei por bem abordar em maior profundidade a acumulação no serviço público. Um das questões mais…

Aposentadoria do servidor público

Minha participação no fórum de debates de Jus Navigandi, desde meus tempos de acadêmico de Direito, certamente ensejou a que, no passado, eu discutisse matérias de diversas áreas (não descarto já haver até me imiscuído em material penal que, definitivamente,…

Definição do conceito de localidade para efeitos da remoção para acompanhar cônjuge

Parecer elaborado a partir de consulta formulada por autoridade, titular de órgão integrante da estrutura de determinada autarquia, à Procuradoria Federal. Buscava saber se determinada servidora, que havia sido removida para acompanhar seu cônjuge, deveria, necessariamente, ser lotada no mesmo município para o qual seu marido fora removido. A autoridade considerava que, apesar de seu cônjuge ter sido removido para Salvador, havia carência de servidores em município limítrofe que também integra a base territorial da região metropolitana. Percebeu-se, nas pesquisas realizadas, que doutrina e jurisprudência ainda não cuidaram especificamente do tema. Os órgãos públicos federais, por sua vez, costumam identificar o conceito de "localidade" ao de "município", sem maiores questionamentos. Entendeu-se que tal equiparação não é integralmente correta, em face da realidade das regiões metropolitanas.

Remuneração do servidor público. Teto constitucional. Remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal

A fixação do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos já causou muita polêmica jurídica e motivou atos ilegais que tiveram seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, até que viesse lei formalmente constitucional, conforme previsão do artigo 48, XV,...

A especial observância da legalidade estrita nos tipos culposos e seus reflexos no direito administrativo disciplinar

1.INTRODUÇÃO O estudo que se apresenta visa a questionar a noção de que a existência de tipificação culposa no direito penal e, com efeito, no direito administrativo disciplinar, seria exceção ao princípio da taxatividade (estrita legalidade) que deve permear todos…

Reservas de mercado para o crédito consignado

Está prevista para 2012 a entrada em vigor da norma que estabelece a conta-salário dos servidores públicos. É projeto cujos méritos suplantam sua complexidade, o qual colocará na ordem do dia a concorrência pela conta dos funcionários públicos. Contudo, a...

Do regime normativo-constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos por militares estaduais

1. Introdução A Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Estados dispor, por meio de lei específica, acerca das condições de transferência dos militares estaduais para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras…