Tudo de Sigilo de dados
Espelhamento do WhatsApp na investigação criminal
O espelhamento do WhatsApp é uma técnica mista de investigação, que conjuga diversos meios de obtenção de prova: interceptação telefônica/telemática, quebra de dados telefônicos, ação controlada e infiltração virtual de agentes.
Sigilo telemático na prisão em flagrante precisa de revisão
A Constituição da República estabeleceu no seu artigo 5º, inciso X, uma cláusula geral de proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, sendo que nos subsequentes incisos XI e XII, o legislador constituinte detalhou algumas formas específicas de...
Acesso a prontuário para pesquisa científica
Os critérios para acesso a prontuários de pacientes que se encontram sob a guarda do hospital, clínica ou do médico não possuem regulamentação específica e devem ser estabelecidos pelos próprios mantenedores.
Smart toilets e proteção de dados
Os dados coletados por vasos sanitários inteligentes podem ser usados para comprovar o uso de drogas ou de medicamentos de uso restrito, ou para encaminhar propagandas de acordo com as preferências alimentares do usuário?
Proteção de dados da saúde, sigilo processual e Lei 14.289/2022
Para doenças não previstas na Lei 14.289/2022, como definir a necessidade de decretação do segredo da justiça, tendo em vista que se trata de dado pessoal sensível?
Dados de monitoramento eletrônico podem ser usados em investigação sem ordem judicial?
A Lei de Proteção de Dados, o direito à intimidade e à privacidade não podem servir de mantas protetoras aos investigados e fiscalizados eletronicamente pelos órgãos da segurança pública e nem servir de blindagem às atividades investigativas.
Vacinação, proteção de dados e green pass italiano
O artigo analisa as regras de expedição e verificação do green pass na Itália, sob a perspectiva das normas de proteção de dados pessoais.
A lei não é suficiente para garantir sua privacidade
Existem medidas legais para regular e evitar o abuso na utilização de dados pessoais. No entanto, para uma garantia efetiva, cuide você mesmo dos seus dados.
Responsabilidade civil: a harmonia entre o desenvolvimento econômico/inovação e o direito à proteção de dados
A LGPD não visa a impedir o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Pelo contrário. Traz proteção ao titular e explicita regras para o uso dos dados pessoais. Nesse contexto, a responsabilidade civil pode exercer papel de equilíbrio entre tais interesses.
Quo vadis, ANPD? Até quando seremos os últimos a saber sobre o vazamento de nossos próprios dados?
Diante da notícia de gigantesco vazamento de dados da população brasileira, qual o papel da Agência Nacional de Proteção de Dados para mitigar os impactos desta ação criminosa?
A observância à LGPD no home office
As empresas podem minimizar os riscos de infrações à LGPD no teletrabalho, instruindo e treinando devidamente seus funcionários quanto ao dever de proteção de dados pessoais, além do dever de sigilo e confidencialidade de informações.
Web scraping e rastreio de dados à luz da LGPD
Apesar de o web scraping não ser uma atividade ilícita, deve-se ter atenção especialmente com a coleta genérica e indiscriminada de dados pessoais na internet, o que pode violar o princípio da necessidade.
A segurança e o sigilo de dados e informação à luz da LGPD: o que se deve fazer na prática?
Para estar em conformidade com a LGPD, além das políticas governança e de tratamento de dados e informações, devem as pessoas jurídicas mapear os seus processos (quais os dados coletados, o seu formato, a sua finalidade, o seu ciclo de vida?), rever as medidas técnicas de segurança dos dados e revisar todos os contratos celebrados.
A regulamentação da LGPD pelo CNJ: a vez do Judiciário
Apresentam-se as medidas para a adequação dos tribunais brasileiros à LGPD, à luz das regulamentações expedidas pelo CNJ.
O direito do consumidor e os cadastros negativo e positivo à luz da LGPD
A abertura de qualquer espécie de banco de dados deve ser informada de forma clara ao consumidor, para que haja o seu consentimento informado e inequívoco, ou, quando a base legal utilizada não for o consentimento, que sejam observados os direitos inerentes à autodeterminação informativa.
A Lei Geral de Proteção de Dados protege dados ou informações?
Dados são elementos que, isoladamente, não possuem um sentido compreensível de maneira isolada, enquanto a informação consiste na ordenação de dados para produzir e transmitir conhecimento.
Decreto 10.046/2019: afronta à inviolabilidade de dados privados
O PSB ajuizou, no STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, com pedido de suspensão do compartilhamento de dados dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo SERPRO com a ABIN.
Quebra de sigilo de dados na internet: desnecessidade de individualização prévia e esgotamento de provas
Empresas de tecnologia contestam decisões judiciais que determinam a quebra de sigilo telemático com base em coordenadas geográficas e limites temporais. Contudo, tais ordens têm previsão legal, não possuem caráter “exploratório” e não produzem repercussão negativa ou desarrazoada sobre a privacidade de terceiros inocentes.
