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O estado de coisas inconstitucional na segurança pública
A solução para superar a falta de segurança pública não vai surgir de forma repentina, por meio de atos isolados, mas sim através de uma ação conjunta e harmoniosa. É imperioso que todos os Poderes se conscientizem da necessidade de um trabalho conjunto e contínuo.
Sistema Único de Segurança Pública precisa sair do papel
O compartilhamento insuficiente de informações entre as polícias tem sido um grande obstáculo às políticas de segurança. Não pode prevalecer a visão individualista dos agentes para os quais repartir dados com outros profissionais significaria perder poder e importância.
Lei nº 13.675: PLC 19/ 2018 a criação do SUSP- A inclusão da Guarda Municipal na utilização do poder de policia.
O artigo pretende abordar a deliberação e o encaminhamento pela Câmara dos Deputados da PLC 19/2018, que é a criação do Susp. Vislumbra a inclusão da Guarda municipal no uso do poder policial. Desta forma, o Susp terá como...
Projeto de Lei n. 3734/2012 e Súmula 605 do STJ: o Direito da Criança e do Adolescente esquecido
Embora a doutrina da Proteção Integral e Estatuto da Criança e do Adolescente tenham como principal finalidade proteger pessoas em pleno desenvolvimento, observa-se o Legislativo e Judiciário em sentido contrário: penalizar adolescentes e não educá-los.
Por uma teoria geral de polícia judiciária e uma lei orgânica nacional
Expõe-se a necessidade de construção de uma lei orgânica da polícia judiciária e de se cogitar na instituição de um ramo de direito de polícia judiciária (ou teoria geral de polícia judiciária) nas faculdades de direito ou nos cursos de formação na academia de polícia.
Os direitos humanos e a segurança pública
O presente trabalho tem como principal intento analisar os projetos sociais desenvolvidos no Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba nas comunidades, visando reduzir as desigualdades sociais e estreitar as relações entre o Estado e Sociedade.
Projeto do Sistema Único de Segurança Pública
Comenta-se o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, acrescendo e regulamentando a atuação da Força Nacional de Segurança Pública.
O policiamento rodoviário e o controle da criminalidade
O Governo Federal, mediante solicitação do governador do Estado do Rio de Janeiro, enviou cerca de 500 policiais militares, agrupados na tão comentada Força Nacional de Segurança (FNS), com o interesse, principal, de fiscalizar as vias de acesso àquele Estado,...
