Coco Bambu: responsabilidade da empresa de segurança pela morte de vigilante

Em relação a acidente de trabalho, o dever de cuidado exige que as empresas tomem medidas proativas para criar um ambiente de trabalho seguro.

A responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trabalho

Em que medida importa verificar a culpa do empregador para sua responsabilização diante de um acidente de trabalho? Existe uma responsabilização objetiva decorrente do exercício de atividade de risco?

Responsabilidade civil da empresa que disponibiliza estacionamento aos clientes

A Súmula 130 do STJ veio para acabar com qualquer dúvida em relação à responsabilidade do estabelecimento com estacionamento, já que determinou que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.

O cavalo falante.

Muitas pessoas nascem com um talento único, algo que as torna diferentes. Mas, isso não é suficiente para garantir o sucesso de um empreendimento.

Cumprimento formal da lei ambiental não exclui responsabilidade por dano

Ainda que determinada atividade ou empreendimento opere de acordo com a legislação ambiental, ela não gozará da excludente da responsabilidade pelo exercício regular do direito, vez que o meio ambiente hígido foi alçado pelo poder constituinte originário como principio fundamental e, desta forma, deve sempre haver a reparação integral do dano ambiental.

The Fappening: vazamento de fotos íntimas e indenização proporcional ao lucro

Deve ser usada a teoria da responsabilidade pelo risco da atividade negocial em relação à divulgação de fotos íntimas na internet, garantindo indenização equiparada em razão da impossibilidade de lucrar com atividade ilícita.

Responsabilidade civil objetiva do empregador pelos acidentes do trabalho

Todas as espécies de acidente do trabalho devem ser alcançadas pela responsabilidade objetiva, eis que ao empregador cabem todos os riscos da atividade, diante da assunção estabelecida pela norma do caput do art. 2º da CLT.

Responsabilidade civil do advogado: aplica-se o CDC?

Não é possível a aplicação da teoria do risco à responsabilidade civil do advogado, uma vez que alargar demais o sentido de “atividade de risco” trazida pelo legislador seria criar situações teratológicas de responsabilidade civil objetiva. Seria tratá-la (teoria do risco) como a regra, e não como a exceção do sistema.

Teorias do risco na responsabilidade civil ambiental

Entre as teorias do risco para incidência da responsabilidade civil por dano ambiental, qual deve ser aplicada? Apresentam-se os seguintes tipos de risco: profissional, proveito, criado, excepcional, administrativo e integral.

Fabricante de cigarro não responde pelos danos causados ao fumante

A jurisprudência do STJ já está consolidada, no sentido de que a empresa fabricante de cigarros não é responsável pelos danos causados aos fumantes.