Comentários aos dispositivos que tratam da união estável no Código Civil

A Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil, trouxe inúmeras alterações que afetaram as relações jurídicas cotidianamente estabelecidas entre as pessoas. O Direito de Família possivelmente foi o ramo do Direito Civil mais influenciado por essas modificações se compararmos…

Parâmetros e delimitações do contrato de convivência nas relações de união estável

Este artigo delimita as bases do contrato de convivência nas uniões estáveis, estabelecendo as possibilidades, requisitos e conseqüências de tal instrumento jurídico para a vida social.

Rituais ciganos: casamento ou simples união de facto?

Resumo: Eliminando questões relacionadas com falsificação de documentos, centremo-nos em questões de índole técnica, ou melhor, jurídica. Deste modo o presente tribunal entendeu não existir discriminação em requerer uma condição de validade comum a todos os casamentos celebrados segundo o…

Contrato de namoro

Trata-se de um negócio celebrado por duas pessoas que mantém relacionamento amoroso – namoro, em linguagem comum – e que pretendem, por meio da assinatura de um documento, a ser arquivado em cartório, afastar os efeitos da união estável.

União estável e direitos sucessórios à luz do Direito Civil-Constitucional

O texto faz análise da evolução doutrinária, jurisprudencial e legislativa durante o século XX sobre o concubinato, desde sua rejeição pelo ordenamento jurídico até seu reconhecimento como entidade familiar.

Novo Código Civil:

O Novo Código Civil consolidou a matéria relacionada com a união estável – também denominado concubinato puro -, trazendo normas reguladoras da entidade entre os seus artigos 1.723 a 1.727. Entretanto, ao nosso ver, a nova codificação comete um sério…

União estável e contratos de namoro no Código Civil de 2002

Proliferam novas formas contratuais de quem não deseja se enquadrar na união estável, como os contratos de namoro, cuja validade é relativa e sucumbe ante preceitos de ordem pública indisponíveis e perante os terceiros de boa-fé.

O regime da separação total (absoluta) de bens obrigatória na união estável

1. Introdução Este artigo tem a finalidade de estabelecer a discussão de um assunto ainda pouco difundido na doutrina jurídica brasileira. Em matéria de direito de família, muito se fala sobre a União Estável, ou seja, na entidade familiar, reconhecida...

Prestação alimentar entre companheiros

Neste breve estudo, observaremos problemáticas e lacunas havidas na legislação que regia o direito a alimentos entre os companheiros, que nem mesmo o novel Código Civil logrará suprir.

Sucessão de companheiros no Código Civil de 2022

A família passa a ser um fato natural e o casamento convenção social, não mais se distinguindo pela existência do matrimônio.

A união estável no novo Código Civil

O conceito de união estável, retratado no art. 1.723 do novo Código Civil, corresponde a uma entidade familiar entre homem e mulher, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento.

Aspectos de direitos material e processual decorrentes do parentesco na união estável

Na dinâmica atual do Direito, ao lado do vínculo matrimonial, deve-se arrolar a união estável, que também compõe o tripé constitucional da entidade familiar (ao lado do casamento e da família monoparental).

A união estável e o novo Código Civil:

Evolução – Considerações GeraisÉ sabido que as denominadas "uniões livres" (extramatrimoniais) entre homem e mulher sempre existiram. Na velha história grega houve concubinatos notórios (reconhecidos, de certa forma, pelas leis). Em Roma também existiam, sendo considerados inferiores ao casamento, sem…

Breve análise a respeito da coabitação como requisito para o reconhecimento da união estável

A princípio, tem-se que observar que o Código Civil de 1916 foi criado como o intuito de regular todas as relações sociais, embasando-se no ideal liberal burguês. As idéias da burguesia se fundavam no liberalismo econômico, pelo qual o Estado…

A união estável e o novo Código Civil

Resumo: A família brasileira sofreu grandes modificações após a Constituição Federal de 1988 e ao reconhecer a união estável como família legítima, o legislador constitucional deu a oportunidade de muitas famílias constituídas à margem do direito, merecerem o mesmo respeito…

A sucessão na união estável face ao novo Código Civil

Campos férteis em dissidência doutrinária e desinteligência jurisprudencial são os da união estável. Especificamente sobre o objeto do presente estudo, amplíssima ainda é a celeuma, tudo graças à técnica legislativa que impera no Estado Democrático e de Direito brasileiro. Duas…

União estável: dissolução e alimentos entre os companheiros

Resumo: Campos férteis em dissidência doutrinária e desinteligência jurisprudencial são os da união estável. Especificamente sobre o objeto do presente estudo, amplíssima ainda é a celeuma, tudo graças à técnica legislativa que impera no Estado Democrático e de Direito brasileiro....

O novo Código Civil e a união estável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 § 3º , reconheceu, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, e nesse efeito, instituiu, inclusive, norma programática no sentido…

As entidades familiares na Constituição

1.Introdução ao tema. Com a constitucionalização do Direito Civil[1], trazida após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, o Direito de Família sofreu consideráveis modificações, passando a ser interpretado em sua relação com a Constituição e não os dispositivos constitucionais…

Breves anotações sobre as formas de constituição da família segundo a Constituição atual

Preocupação jurídica presente no seio da sociedade brasileira, após o advento da Constituição Federal de 1988, é exatamente a forma de chancela jurídica estatal relativamente à união dos sexos opostos, à constituição da família, a proteção à prole, o aspecto…