Revisão de Aposentadoria de Servidor Público

Limites e prazos impostos à administração.A revisão de aposentadoria de servidores públicos aposentados é uma prática muito frequente, fundamentada no poder-dever da Administração Pública de corrigir atos administrativos irregulares e, geralmente determinada pelo TCU. Este artigo explora os aspectos legais...

123milhas: companhia aérea e hotel podem ser cobrados?

É possível obrigar as companhias aéreas e hotéis a cumprirem pacotes agendados?

Servidor público que pratica assédio sexual não pode mais ser punido por ato de improbidade administrativa

Imagine que no contexto de uma repartição pública, um servidor público faz comentários de teor sexual sobre uma colega de trabalho, envia mensagens inapropriadas, tenta frequentemente tocá-la de forma inadequada ou um professor de um colégio público ou universidade federal...

Candidato acima do limite de idade e que já é policial em outro estado pode se inscrever em concurso da PMDF

Considere o caso de um policial militar com 32 anos de idade, que atua com destaque na Polícia Militar do Estado de São Paulo há mais de uma década. Esse profissional, reconhecido por sua competência e conduta exemplar, decide concorrer...

Prisão civil não serve para cobrança de débitos pretéritos

A prisão civil por dívida alimentícia no Brasil é uma medida excepcional destinada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação de prestar alimentos, conforme o Código de Processo Civil. Entretanto, essa medida não pode ser usada para cobrar débitos...

É possível revogar a prisão civil do devedor de alimentos quando presente certas particularidades no caso concreto.

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações, notadamente quando o devedor enfrenta problemas de saúde que o...

A possibilidade de conversão da prisão civil em regime fechado para prisão domiciliar em casos de dívida de alimentos

O texto explora a possibilidade de converter a prisão civil por dívida de alimentos em regime fechado para prisão domiciliar, especialmente quando a devedora é mãe de um filho com até 12 anos. Nesse caso, deve-se primar pela adoção de...

Como diferenciar a união estável de um namoro (longo, qualificado) ou de um noivado?

A fronteira entre a união estável, um namoro longo qualificado e um noivado nem sempre é nítida, e as nuances dessas relações muitas vezes geram questionamentos legais e sociais. Neste artigo, exploraremos as características distintivas dessas formas de relacionamento, destacando...

O pagamento parcial da obrigação alimentar afasta a possibilidade da prisão civil?

Este artigo aborda a complexa questão no âmbito do Direito de Família sobre se o pagamento parcial da obrigação alimentar é suficiente para afastar a possibilidade de prisão civil. Exploraremos essa indagação à luz do conceito de adimplemento substancial, analisando...

Menor sob guarda compartilhada pode ser levado para residir no exterior?

Possibilidade de Modificação do Lar de Referência em Casos de Guarda CompartilhadaEste artigo aborda a possibilidade de modificar o lar de referência em casos de guarda compartilhada, destacando as diferenças entre guarda compartilhada, guarda alternada e regime de visitas. Enfatiza...

Como será fixada a guarda dos filhos após o divórcio do casal?

Espécies de guarda e definições legaisO universo da guarda no âmbito jurídico é vasto e complexo, envolvendo diversas modalidades e desafios. Neste contexto, exploramos as nuances da guarda compartilhada, unilateral, alternada e aninhamento, examinando suas definições legais, características e implicações....

Curatela: Orientações para o cumprimento da obrigação legal de prestar contas.

Este guia foi elaborado com base no guia prático fornecido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), aplicado em Brasília e em todo o Distrito Federal. No entanto, as diretrizes aqui apresentadas são fundamentadas em legislação nacional, podendo...

Quais são as obrigações decorrentes do exercício da curatela?

O presente artigo aborda o conceito de curatela. Explora-se o papel do curador, as pessoas aptas para o exercício desse múnus público e as responsabilidades decorrentes. Trata também do processo de nomeação de curadores, enfatizando a importância de consultar um...