Publicações de Allan
Tributação e desenvolvimento sustentável
O poder constituinte derivado alterou a natureza estritamente fiscal do IPVA, passando a admitir a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo de utilização do veículo, conforme a quantidade de poluição lançada à atmosfera.
MP nº 507/10: acesso a dados fiscais sigilosos - equívocos e sobressaltos
A edição da Medida Provisória nº 507/10 foi reflexo de um episódio da política nacional, entretanto a sociedade não pode ficar ao alvedrio de questões políticas quando se está discutindo assunto de grande relevância para os cidadãos brasileiros.
Poder da fiscalização tributária na Constituição
As autoridades administrativas fiscais podem requisitar auxílio de força policial quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária. Tal poder tem limitações legais e constitucionais.
Contribuição para Iluminação Pública (CIP): verdadeira natureza jurídica
Ao outorgar aos entes federativos a competência para a instituição da contribuição para iluminação pública, modificaram-se as características da espécie tributária contribuição, a qual deixou de exigir a destinação a um grupo certo ou determinável de beneficiários.
Exame da ordem: essencial como a advocacia e indispensável como o advogado
A questão diz respeito à credibilidade, à dignidade e à importância do papel constitucional destinado à profissão de advogado, envolvendo a interpretação do tratamento diferenciado conferido à advocacia.
PGFN e o desvio do FUNDAF como despesa vinculada
A receita vinculada ao FUNDAF, na subconta sob administração da PGFN, deveria ser revertida para a estruturação e modernização do órgão, mas tem sido vinculada na reserva de contingência, objetivando o alcance do superávit primário.
O papel do advogado público nas políticas do Estado Brasileiro
O Estado Brasileiro, constituído pela República Federativa do Brasil, é organizado político-administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme preconiza o art. 1º c/c art. 18, da CRFB. As políticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas…
Senado e controle de constitucionalidade: atuação jurídica ou política?
Estuda-se a evolução da atuação do Senado no seu papel de suspender a executividade da norma declarada inconstitucional pelo STF, em sede de controle difuso.
Prerrogativas da Fazenda Pública no Projeto de Novo CPC
As prerrogativas dotadas à Fazenda Pública ainda são pertinentes e compatíveis com a nova ordem jurídica?
Os equívocos e sobressaltos da MP nº 507/10: acesso a dados fiscais sigilosos
No decorrer do processo eleitoral do corrente ano, a imprensa divulgou diversas notícias informando que teria havido vazamento de informações sigilosas de certas autoridades políticas envolvidas na disputa eleitoral. A divulgação dessas informações tomou conta da mídia brasileira por diversos…