Publicações de Francielle
PREMEDITAÇÃO NÃO QUALIFICA O DELITO DE HOMICÍDIO
Premeditação não constitui circunstância qualificadora do homicídio; deve ser considerada pelo juiz na fixação da pena base
CRIMES CONTRA A VIDA
Este artigo visa abordar as práticas de aborto, o crime de homicídio, infanticídio e as decorrências do estado puerperal.
Maus tratos contra idoso segue rito sumaríssimo - Lei 9.099/95 juizados especiais cíveis e criminais
O STF entende que só se aplica o procedimento previsto na Lei de juizados especiais, não se aplicando, todavia, os benefícios ali previstos ao crime de maus tratos com lesão grave contra o idoso
GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
Modelo de ação judicial
Medidas protetivas aplicadas pela polícia no âmbito da violência doméstica
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, à mulher em situação de violência doméstica
Feminicídio: por quê?
O feminicídio é visto como crime de ódio que atinge as mulheres, devido à misoginia sentida pelo perpetrador. Por que seus números crescem no Brasil?
Irretratabilidade da representação art.102 CP
A representação, como condição de procedibilidade, é irretratável após o OFERECIMENTO da denúncia.
Você sabia que o infiel não tem direito à pensão alimentícia? reconheceu o stj.
Traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal que acarreta aplicação de sanções ao infiel (Agravo em Recurso Especial n. 1.269.166 – SP – SP), conforme decisão do STJ.