Publicações de Carlos
Da nova modalidade de rescisão contratual trabalhista aos empregados da Administração Pública após a emenda constitucional nº 103/2019
Trata-se de alteração da constituição que criou nova forma de extinção de contrato do trabalho, fora da CLT.
Do dever de restituir o erário público pelo servidor independentemente de comprovação de sua boa-fé
Trata-se de ressalva feita pela jurisprudência no caso de percepção de valores indevidamente creditados pela Administração Pública, em razão de erro operacional.
Do processamento judicial exclusivamente pelo rito ordinário às entidades prestadoras de serviço público estrito
Trata-se de prerrogativa processual conferida às entidades prestadoras de serviço público, em razão de sua finalidade pública.
DA POLÊMICA NA JUDICIALIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O GRAU MÁXIMO, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EM AMBIENTE HOSPITALAR
Trata-se de artigo comentando a polêmica e a confusão de profissionais de saúde quanto ao direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.
Estabilidade gestacional nos contratos temporários
A mera confirmação objetiva da gravidez é suficiente para assegurar à empregada o direito à estabilidade provisória, ainda que admitida mediante contrato de trabalho por prazo determinado.
DA GARANTIA DA ESTABILIDADE GESTACIONAL NOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS.
Fim do adicional noturno em jornada mista e da jornada reduzida
Depois da reforma trabalhista de 2017, o empregado não tem direito ao adicional noturno e à hora reduzida caso preste serviços durante o período noturno e continue prestando após as 5 horas da manhã.
DA NECESSIDADE DE EXTENÇÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
DA INAPLICABILIDADE DAS VANTAGENS CONFERIDAS PELA LEI N.º 1.234/50 AOS EMPREGADOS PÚBLICOS OPERADORES DE RAIO-X.
Da necessidade de equiparação entre empregados celetistas e o servidores públicos, quanto à jornada especial, sem prejuízo salarial, para acompanhar o tratamento de saúde de seus dependentes, portadores de deficiência física.
O legislador ordinário conferiu aos servidores públicos federais o direito à concessão do pedido de redução de carga horária ou jornada especial, para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98, da lei 8112/91).Tal benefício...
Intervalo especial de médicos: Lei 3.999/61 X norma coletiva
Pode o trabalhador médico afastar a aplicação de normas menos benéficas de um determinado acordo coletivo quando se beneficiou de outras normas mais benéficas da mesma negociação?
A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM REGIME DE DIFERENCIADA CONTRATAÇÃO PARA ENTIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO SUS
UMA ANALISE CRÍTICA AO MODELO DE EXECUÇÃO DA LEI 8666/93 E A NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE, COM MECANISMOS CONTEMPORÂNEOS AS DEMANDAS DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA AS ENTIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE.