Lei federal cria o Programa de Proteção ao Emprego e permite redução da jornada e salários dos empregados

A presidente Dilma Rousseff publicou, no Diário Oficial da União do dia 20 de novembro, a Lei nº 13.189/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) permitindo a redução da jornada e salários de funcionários das empresas participantes.

Deficiente que não dirige tem direito à isenção do IPVA na compra de veículo não adaptado

Os deficientes físicos, não condutores de veículos, têm direito à isenção do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na compra de automóvel não adaptado.

ITBI e ITCMD devem ser calculados com base no valor venal do imóvel

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devem ser calculados com base no valor venal do imóvel. Entretanto, diversos municípios têm usado cálculos de referência para a cobrança do tributo.

A Lei de cotas e os problemas enfrentados pelas empresas para a inclusão de deficientes

A conhecida como “Lei de Cotas”, estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas ocuparem uma parcela de seu quadro com portadores de deficiência. Entretanto, depois de quase 25 anos da lei, as empresas encontram dificuldades para cumprir o regulamento.

Lei anticorrupção reafirma importância do compliance para a qualidade da imagem de uma empresa

Em vigor desde janeiro de 2014, a Lei nº 12.843/2013 (conhecida como Lei Anticorrupção) estabeleceu importantes critérios sobre a responsabilidade jurídica e reforçou a importância da prática do compliance nas instituições.

Aprovação da reforma política trará importantes alterações para o processo eleitoral

A Câmara dos Deputados concluiu, no dia 17 de junho, em primeiro turno, as votações sobre a reforma política no Brasil. A proposta (PEC 182/07, do Senado) ainda precisa ser votada em segundo turno no Plenário da Câmara.Advogado especializado em Direito Eleitoral analisa as alterações já aprovadas em primeiro turno pelos Deputados