Tarifa zero e subsídio direto: o custo da modicidade

O subsídio tarifário direto é compatível com a Constituição e a nova Lei de Licitações. Como equilibrar modicidade e sustentabilidade no transporte coletivo urbano?

Preços dinâmicos: apps de transporte e algoritmo opaco

As plataformas de transporte por aplicativo podem ser responsabilizadas por preços abusivos via algoritmos? O STF reforça a tutela coletiva como única via eficaz contra a opacidade na precificação dinâmica.

Domicílio Judicial Eletrônico: atualização de dados é dever

O Domicílio Judicial Eletrônico impõe o dever de manter dados atualizados. A nova norma viola o contraditório ou reforça a efetividade processual?

Lei urbanística supera convenção de loteamento

Normas urbanísticas municipais podem prevalecer sobre restrições do uso do solo presentes em convenção de loteamento? Isso viola a função social da propriedade?

STJ define limite da nova LIA sobre reexame necessário

O STJ fixou que a vedação ao reexame necessário da nova LIA não se aplica a sentenças anteriores. A mudança afeta o controle judicial de atos de improbidade?

STF: dano ao erário por dolo não prescreve

O Tema 897 do STF diz que o dever de ressarcir por ato doloso de improbidade não se sujeita a prescrição. A regra se aplica fora da Lei de Improbidade Administrativa? Este artigo compara a situação com os Temas 666 e 899 e a Súmula 150.