Garantia provisória de emprego da Lei 14.020/2020

Analisa-se a garantia provisória de emprego aos empregados que vierem a formalizar o ajuste de redução proporcional de salário/jornada, ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, previsto na MP 936/2020 (hoje convertida na Lei 14.020/2020).

Ainda Existe o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)?

Busca-se esclarecer se, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ainda continua existindo o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) na seara processual trabalhista.

Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): Inconstitucionalidade da Legalização da Supressão do Intervalo Intrajornada (Art. 59-A da CLT)

Busca-se analisar a compatibilidade constitucional da legalização da supressão do intervalo intrajornada do trabalhador em regime de doze horas laboradas por trinta e seis de descanso (art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017).

A Citação de Execução (Art. 880 da CLT) Pode Ser Feita Via Correios, Portal Eletrônico Próprio ou Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT)?

Busca-se analisar se a "citação" de execução prevista no art . 880 da CLT precisa ser realizada necessariamente via mandado ou se pode ser efetiva via correios, portal eletrônico próprio ou publicação no DEJT.

Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): Análise do Litisconsórcio (Des)necessário para Fins de Anulação de Cláusula Coletiva (Art. 611-A, §5º)

Busca-se analisar a melhor interpretação e a compatibilidade constitucional do art. 611-A, §5º, da CLT, que coloca os sindicatos subscritores de normas coletivas como litisconsortes "necessários" em processos que discutam a anulação de cláusula coletiva.

Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017): Mudanças em Relação ao Preparo Recursal

Busca-se examinar os impactos da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") sobre o depósito recursal, explanando-se as modificações implementadas e apreciando a constitucionalidade e o acerto das medidas.

Será o fim da contribuição sindical?

Examinam-se os principais aspectos da MP 873 e do Decreto 9.735, que dificultou a constituição de receitas pelos sindicatos. Além das incoerências, há inconstitucionalidade neste diploma?

Reforma trabalhista: como interpretá-la sem restringir Justiça gratuita?

A Lei 13.467/2017 trouxe algumas situações em que a garantia de acesso à Justiça parece ameaçada. É importante firmarem-se soluções interpretativas que harmonizem suas disposições com as da Constituição.

Prazo para protesto ou negativação do devedor trabalhista (art. 883-A da CLT)

Pretende-se abordar a compatibilidade constitucional do prazo extravagante de “carência” de 45 dias, criado pelo novo artigo 883-A da CLT, para protesto ou inclusão do devedor trabalhista no BNDT ou em outros cadastros de proteção ao crédito.

Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função

A reforma trabalhista, ao determinar pura e simples aniquilação do direito à incorporação da gratificação de função, contraria vários princípios constitucionais que são sintetizados no chamado princípio da estabilidade financeira.

Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade da limitação à execução de ofício

A restrição à atuação oficiosa do magistrado na execução trabalhista gera, injustificadamente, prejuízos à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF) e à efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

Litiga de má-fé quem sustenta tese contrária à jurisprudência vinculante?

É preciso discutir o que vem a ser o recurso com intuito manifestamente protelatório, apontado pelo CPC como elemento caracterizador da litigância de má-fé.

É possível a execução provisória de ofício no processo do trabalho?

Qual a possibilidade de a execução provisória, no processo do trabalho, ser iniciada de ofício e não somente por iniciativa da parte? Saiba quais os principais impactos disso para o direito do trabalho.

Direito do trabalho ou do patrão? O que o PL nº 6.787/16 fez com a CLT

Conheça as principais modificações que o PL nº 6.787/16, de relatoria do Deputado Rogério Marinho, incorporou à reforma da CLT. Quase todos elas, estranhamente, com o intuito de favorecer o empregador e prejudicar o trabalhador.

O princípio da primazia da norma mais favorável à pessoa humana

Busca-se compreender e explicar o princípio da primazia da norma mais favorável à pessoa humana e analisar as teses discutidas nos principais precedentes do STF sobre o tema.

Novo CPC: da (in)aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho

Aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o incidente previsto no CPC/2015 é completamente inaplicável ao processo do trabalho.

Novo CPC (art. 139, IV): revolução na execução trabalhista?

O art. 139, IV, do CPC/2015, poderá e deverá revolucionar a efetividade da execução trabalhista para pagamento de quantia certa.

Administração tomadora de serviços e o ônus da prova sobre fiscalização dos contratos

Levando em conta aspectos teóricos, a ADC 16 e a jurisprudência do TST/STF, de quem é o ônus de comprovar o (in)adimplemento dos deveres de cautela na escolha e de fiscalização? Da parte reclamante ou do ente público tomador de serviços?

Incidente de uniformização de jurisprudência regional (IUJR) no processo trabalhista

O dever de uniformizar foi instituído para garantir tratamento isonômico aos casos pelo TRT e para reforçar a segurança jurídica com o aumento da previsibilidade. Não é possível alcançar tais objetivos sem que o resultado da uniformização seja de observância compulsória.

Comentários à proposta de reforma trabalhista do governo Temer (PL 6.787/2016)

A proposta de reforma na legislação trabalhista apresentada pelo governo Temer foi protocolada na Câmara dos Deputados (PL 6.787/2016) dia 23/12. Neste escrito, comentamos artigo por artigo a proposição.