Garantia provisória de emprego da Lei 14.020/2020

Analisa-se a garantia provisória de emprego aos empregados que vierem a formalizar o ajuste de redução proporcional de salário/jornada, ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, previsto na MP 936/2020 (hoje convertida na Lei 14.020/2020).

Ainda Existe o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)?

Busca-se esclarecer se, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ainda continua existindo o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) na seara processual trabalhista.

Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): Inconstitucionalidade da Legalização da Supressão do Intervalo Intrajornada (Art. 59-A da CLT)

Busca-se analisar a compatibilidade constitucional da legalização da supressão do intervalo intrajornada do trabalhador em regime de doze horas laboradas por trinta e seis de descanso (art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017).

A citação de execução (art. 880 da CLT) pode ser feita via Correios, portal eletrônico próprio ou Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT)?

Busca-se analisar se a "citação" de execução prevista no art. 880 da CLT precisa ser realizada necessariamente via mandado ou se pode ser efetiva via correios, portal eletrônico próprio ou publicação no DEJT.

Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): Análise do Litisconsórcio (Des)necessário para Fins de Anulação de Cláusula Coletiva (Art. 611-A, §5º)

Busca-se analisar a melhor interpretação e a compatibilidade constitucional do art. 611-A, §5º, da CLT, que coloca os sindicatos subscritores de normas coletivas como litisconsortes "necessários" em processos que discutam a anulação de cláusula coletiva.

Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017): Mudanças em Relação ao Preparo Recursal

Busca-se examinar os impactos da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") sobre o depósito recursal, explanando-se as modificações implementadas e apreciando a constitucionalidade e o acerto das medidas.

Será o fim da contribuição sindical?

Examinam-se os principais aspectos da MP 873 e do Decreto 9.735, que dificultou a constituição de receitas pelos sindicatos. Além das incoerências, há inconstitucionalidade neste diploma?

Reforma trabalhista: como interpretá-la sem restringir Justiça gratuita?

A Lei 13.467/2017 trouxe algumas situações em que a garantia de acesso à Justiça parece ameaçada. É importante firmarem-se soluções interpretativas que harmonizem suas disposições com as da Constituição.

Prazo para protesto ou negativação do devedor trabalhista (art. 883-A da CLT)

Pretende-se abordar a compatibilidade constitucional do prazo extravagante de “carência” de 45 dias, criado pelo novo artigo 883-A da CLT, para protesto ou inclusão do devedor trabalhista no BNDT ou em outros cadastros de proteção ao crédito.

Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função

A reforma trabalhista, ao determinar pura e simples aniquilação do direito à incorporação da gratificação de função, contraria vários princípios constitucionais que são sintetizados no chamado princípio da estabilidade financeira.

Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade da limitação à execução de ofício

A restrição à atuação oficiosa do magistrado na execução trabalhista gera, injustificadamente, prejuízos à celeridade processual e à efetividade da jurisdição.

Litiga de má-fé quem sustenta tese contrária à jurisprudência vinculante?

É preciso discutir o que vem a ser o recurso com intuito manifestamente protelatório, apontado pelo CPC como elemento caracterizador da litigância de má-fé.

É possível a execução provisória de ofício no processo do trabalho?

Qual a possibilidade de a execução provisória, no processo do trabalho, ser iniciada de ofício e não somente por iniciativa da parte? Saiba quais os principais impactos disso para o direito do trabalho.

Direito do trabalho ou do patrão? O que o PL nº 6.787/16 fez com a CLT

Conheça as principais modificações que o PL nº 6.787/16, de relatoria do Deputado Rogério Marinho, incorporou à reforma da CLT. Quase todos elas, estranhamente, com o intuito de favorecer o empregador e prejudicar o trabalhador.

O princípio da primazia da norma mais favorável à pessoa humana

Busca-se compreender e explicar o princípio da primazia da norma mais favorável à pessoa humana e analisar as teses discutidas nos principais precedentes do STF sobre o tema.

Novo CPC: da (in)aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho

Aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o incidente previsto no CPC/2015 é completamente inaplicável ao processo do trabalho.

Novo CPC (art. 139, IV): revolução na execução trabalhista?

O art. 139, IV, do CPC/2015, poderá e deverá revolucionar a efetividade da execução trabalhista para pagamento de quantia certa.

Administração tomadora de serviços e o ônus da prova sobre fiscalização dos contratos

Levando em conta aspectos teóricos, a ADC 16 e a jurisprudência do TST/STF, de quem é o ônus de comprovar o (in)adimplemento dos deveres de cautela na escolha e de fiscalização? Da parte reclamante ou do ente público tomador de serviços?

Incidente de uniformização de jurisprudência regional (IUJR) no processo trabalhista

O dever de uniformizar foi instituído para garantir tratamento isonômico aos casos pelo TRT e para reforçar a segurança jurídica com o aumento da previsibilidade. Não é possível alcançar tais objetivos sem que o resultado da uniformização seja de observância compulsória.

Comentários à proposta de reforma trabalhista do governo Temer (PL 6.787/2016)

A proposta de reforma na legislação trabalhista apresentada pelo governo Temer foi protocolada na Câmara dos Deputados (PL 6.787/2016) dia 23/12. Neste escrito, comentamos artigo por artigo a proposição.