O que é decadência?

Síntese objetiva do instituto da decadência e pontos antagônicos com a prescrição.

O que é prescrição?

Breve análise sobre o que é prescrição.

Cobrança indevida de ICMS sobre energia elétrica: Tust e Tusd

TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) não podem incidir sobre a base de cálculo do ICMS por falta de lei.

Impeachment

Breve análise sobre como se dá o procedimento de impeachment.

Empresas que trabalham com estoque: você pode ter direito a estorno de ICMS

Estorno de ICMS quando há furto, roubo, inutilização, deteriorização ou destruição de insumos, produtos ou no processo de industrialização.

Restituição de ISSQN dos últimos 05 anos para empresas locadoras de bens móveis

Não incidência de ISSQN nas atividades de locação pura ou mista de bens móveis .

Atenção empresários: contribuição indevida ao INSS

Síntese de solução jurídica para empresários recuperarem verba patronal paga indevidamente ao INSS nos últimos cinco anos.

Tempo de espera em filas de banco

Analisaremos, de maneira bem simples, a lei que estipula tempo máximo de espera em filas de banco, ressaltando que a lei estadual é aplicável quando não há lei municipal sobre o assunto.

Multa aplicável ao fisco por cobrança de tributos indevidos.

Desrespeito do Fisco para com decisões jurisdicionais e a possibilidade de aplicação da multa do parágrafo segundo do artigo 77 do novo Código de Processo Civil.

O sistema de registro de preço e o princípio da eficiência

O Sistema de Registro de Preços, se aplicado de forma correta faz com que a finalidade pública seja atingida de maneira mais eficiente, com celeridade e economicidade.

Compra e venda entre pais e filhos: reflexo nas sucessões

O contrato de compra e venda, por não trazer um prazo específico para se pleitear a anulação, sujeita-se à regra geral trazida pelo art. 179 do CC: 2 anos da conclusão do ato.