Publicações de Cibele
Inventariante: deveres
Como já vimos, o inventariante é o administrador do espólio (bens e direitos deixados pelo de cujus). Hoje vamos analisar o que deve o inventariante fazer.
Inventariante. Quem pode ser? O que fazer?
O inventariante é o administrador do espólio. “É uma obrigação pública (múnus publico) na qual alguém é nomeado para administrar o espólio (bens de quem morreu) até a partilha. Cabe a ele representar a herança ativa e passivamente”.
A cobrança de tributos ilegais e o excesso de exação
A Administração tributária não tem espaço para a prática de atos distintos daqueles previstos na lei tributária, uma vez que as autoridades fazendárias recebem um conjunto de poderes que lhes cabe exercer com atenção especial ao princípio da legalidade.
Empresas em falência não têm direito a Justiça gratuita, mesmo não tendo condições para arcar com as custas judiciais
O Código de Processo Civil afirma categoricamente que empresas que não podem arcar com custas judiciais, podem se servir da gratuidade de justiça. Contudo, o STJ entendeu que uma empresa em falência não teria direito à justiça gratuita.
Empresa x sociedade empresária x sócio
O que fazer quando os sócios acabam brigando e a confiança, matéria prima da sociedade, se esvai?
Direitos que as diaristas têm ou não
Nenhum dos direitos assegurados a uma empregada doméstica é assegurados a uma diarista, já que a diarista (trabalhadora autônoma) é aquela que exerce por conta própria atividade profissional remunerada.
Horário de funcionamento de bancos e de comércios
Horário de atendimento de comércios e bancos em diferentes cidades que visitamos.
Direito de arrependimento
Você faz suas compras de Natal pela internet ou pelo telefone, isto é, não teve acesso ao produto antes de comprar, pode se deparar com a seguintes situações, dentre outras: o produto não era o que você esperava ou você simplesmente se arrependeu.
Vício redibitório: o que é isso?
Você já passou por essa situação? Comprou uma casa na época da seca e somente na época das chuvas percebemos que há um vazamento na cobertura, vazamento este que somente foi possível perceber em decorrência das chuvas (não vista a olho nu).
Direito à recompensa
Achado não é roubado? Roubado não, pois roubo tem a ver com subtração de coisa alheia com violência ou grave ameaça. Achado também não é furtado, pois se a pessoa achou algo, não houve subtração com dolo (vontade).
Responsabilidade do Estado por omissão específica
Responsabilidade civil do Estado pelas pessoas que mantém presas.
Couvert artístico e 10%
Muito se questiona e pouco se sabe sobre a obrigatoriedade (ou não) de se pagar o valor do “couvert artístico” e os 10% ao garçom.
Alimentos definitivos
Alimentos definitivos são aqueles fixados por sentença ou por acordo entre as partes, após a sua homologação transitar em julgado.
Alimentos provisionais
Alimentos provisionais são aqueles estipulados em outras ações que não seguem o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968).
Alimentos gravídicos
Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro (àquele que já foi gerado, mas ainda não nasceu).
Recuperação de ICMS: combustíveis e bens utilizados para consumo próprio
Restituição de 05 anos de ICMS pago sobre combustíveis e bens utilizados para consumo próprio.