A inconstitucionalidade da eficácia vinculante atribuída ao julgamento do IRDR

O presente artigo apresenta análise crítica da eficácia vinculante atribuída pelo CPC 2015 ao julgamento do IRDR, demonstrando, à luz da jurisprudência do STF, a inconstitucionalidade de lei ordinária que atribui tal eficácia a julgamentos de tribunais de

Litigantes habituais, uso patológico do Judiciário e ineficácia das reformas processuais

A abordagem do chamado “litigante habitual” será relevante para se demonstrar que a conduta recalcitrante de alguns poucos agentes sociais monopoliza e inviabiliza a atuação do Poder Judiciário, tornando inócuas as inovações da legislação processual.

Novo CPC: considerações sobre a fase probatória, a sentença e a coisa julgada

A visão contemporânea do contraditório, muito destacada no NCPC, passa a considerá-lo sob três dimensões indissociáveis: direito de informação, direito de manifestação ou reação e direito de influência e de não surpresa.

Atuação do juiz no julgamento das bruxas

As condenações de mulheres à morte na fogueira nos Séculos XVI e XVII por terem cometido atos de bruxaria, mesmo que desprovidas de provas ou baseadas em confissões obtidas por meios cruéis, foram legitimadas por pré-concepções demonológicas difundidas na sociedade erudita, da qual os magistrados faziam parte.

A tópica de Theodor Viehweg

O pensamento tópico proposto por Viehweg contribuiu para a evolução do Direito Contemporâneo, destacando o papel do discurso na interpretação e aplicação do direito.

A recepção do direito romano na Alemanha

A Alemanha não simplesmente recebeu o direito romano na Idade Média, com suas soluções jurídicas definidas pelo Corpus Iuris Civilis, mas sim a incorporou sua forma de pensamento.

A demora do controle de legalidade dos atos de aposentadoria pelo TCU e o princípio da confiança legítima

Sumário:1. Introdução; 2. O Registro de Aposentadorias pelo Tribunal de Contas da União; 3. A natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e a ausência do transcurso do prazo decadencial; 4. O princípio…

O novo conceito de sentença e a natureza jurídica do ato judicial que resolve questões incidentais

Fortaleceu-se a polêmica acerca da natureza do ato judicial que resolve questões incidentais (exclusão de litisconsorte, indeferimento de parte da petição inicial, reconvenção etc.): é sentença ou decisão interlocutória?

A coisa julgada no processo civil romano

1.1 Introdução: Nas palavras de Celso Neves [1], "estudar a coisa julgada é examinar a sua história". É daí, segundo o referido jurista, que advirão os dados necessários para o delineamento de seu conceito, dos seus lindes, definindo o conteúdo…

O novo Código Civil brasileiro e a teoria da empresa

"A empresa continua sendo um fenômeno desafiante para o Direito, não obstante já tenham decorrido tantos anos desde o seu primeiro aparecimento na legislação através do Código Napoleônico." [1]Waldirio Bulgarelli1. Introdução:No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e…