Parecer: reconhecimento de revogação tácita da Lei Municipal de Cultura e rejeição de projeto de lei

Trata-se de parecer acerca da validade jurídica de lei municipal que institui o Conselho Municipal de Cultura da Cidade como órgão de deliberação coletiva encarregado de formular a política municipal de cultura.

Parecer acerca de evento privado custeado pelo Poder Público

Modelo de parecer sobre situação que envolve um evento privado patrocinado com recurso público e que, ainda assim, conta com a cobrança de ingressos.

Resposta à acusação c/c contestação às medidas protetivas de urgência

Maria da Penha, Resposta à Acusação, Contestação às Medidas Protetivas de Urgência. Respeito ao artigo 16, da lei 11.340/06. Exclusão de polo passivo.Plausibilidade.

Pedido de restauração de liberdade provisória

Pedido de “RESTAURAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA” e nova aplicação de algumas das MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO.

Petição de alegações finais

Peça decorrente de denúncia do Ministério Público Federal que requer condenação nas penas do art. 299 (falsidade ideológica) c/c art. 71 (crime continuado) e art. 288 (formação de quadrilha), todos do CP, em concurso material (art. 69).

Pedido de habilitação como assistente da acusação

Injúria racial na presença de várias pessoas e por meio que facilitou a divulgação do crime.

Apelação criminal

Direito de recorrer em liberdade. Dupla valoração, violação ao princípio do "non bis in idem" na dosimetria da pena. Exagerada valoração na análise das circunstâncias judiciais.

Recurso Ordinário Constitucional

Constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Carência de fundamentação da decisão para a manutenção da prisão preventiva.

Prisão cautelar: equilíbrio entre inocência e necessidade

O objetivo deste trabalho é analisar a colisão entre princípios constitucionais, com a finalidade de encontrar, assim como relativilizar, os fundamentos para a decretação e manutenção da segregação cautelar do indiciado ou acusado.