MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente artigo científico tem como objetivo esclarecer sobre as diferentes modalidades de administração pública (Patrimonialista, Burocrático e Gerencial) e quais os seus reflexos na qualidade da gestão e dos serviços disponibilizados para a população.

Por que as pessoas burlam as leis?

Toda vez que o Estado cria leis que não são absolutas na população quanto à sua moralidade, isso irá fazer com que estas leis sejam desobedecidas.

Apelação

Em face da sentença proferida por esse juízo, de Fls..., no processo nº..., contra O Município X, pessoa jurídica de direito público interno …, com sede no endereço..., endereço eletrônico...

Qual é o prazo para interpor a defesa e os recursos das multas de trânsito?

Dificilmente o Recurso é julgado em 30 dias, estima-se que em média os recursos levam de 3 a 6 meses para serem julgados, em diferentes órgãos no país. Sem conta os recursos ao CETRAN e CONTRAN, estes chegam a ficar parados durantes anos

Teoria da separação de poderes e sua repercussão jurídica

É importante que os poderes convivam separadamente e em harmonia, para que a capacidade de cada um seja limitada de acordo com a possibilidade de abrangência do outro e, para que a organização do governo não fique concentrada nas mãos de um único grupo.

Placa adulterada ou clonada pode cassar sua CNH

Receber aviso de infração praticada numa cidade onde seu veículo nunca esteve pode ser sinal de problemas. Caso não seja um erro de preenchimento por parte do agente do trânsito, a multa pode ser fruto de adulteração ou, pior, clonagem de placa do seu veí

Modalidades licitatórias

Este artigo científico apresentará as regras da administração pública para a contratação de serviços por meio de licitação públicas. Serão descritas as regras e principais peculiaridades da licitação bem como as diversas modalidades existentes.

Dolo Eventual X Culpa Consciente

Muito se fala sobre o assunto, porém, as pessoas em geral não tem certeza de como diferenciá-los de forma adequada. Para elucidar de maneira simples tal dúvida passamos a observar os institutos.

O que é o Efeito Suspensivo nas Multas de trânsito?

No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem

Apelação

interposição do presente recurso de apelação, a fim de que esse Egrégio Tribunal de Justiça promova a reforma da sentença.

DESCENTRALIZAÇÃO DE AUTORIDADE

Este trabalho apresentará os aspectos da Administração Pública, sua forma de atuação e a proposta de descentralização do poder com a criação do entes que compõem a Administração Pública Indireta.

Existe alguma preferência quanto ao estacionamento do lado direito ou esquerdo em ruas de mão única?

Existe alguma preferência quanto ao estacionamento do lado direito ou esquerdo em ruas de mão única?

CONTRATO ADMINISTRATIVO

A Administração Pública, com o intuito de atender de forma ampla os interesses da coletividade, possui a prerrogativa de celebrar contratos administrativos como instrumento para comunicar-se e vincular-se com outros órgãos e entidades.

Ação Civil Pública

foram nomeados, como defensores públicos federais, advogados com mais de 02 (dois) anos de experiência comprovada, no total de 20, para reforçarem os quadros da Defensoria Pública da União, temporariamente, em caráter emergencial e sem concurso público.

Educação no trânsito é o caminho para reduzir acidentes

O País é um dos recordistas em acidentes. Atualmente, estamos reduzindo o número de casos, que já chegou a 50 mil mortes por ano, graças a uma série de ações implementadas.

O que é o trânsito?

De acordo com o art. 1º, § 1º, do CTB, é “a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”.

O QUE É ANÁLISE DE MÉRITO E É POSSÍVEL NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO?

A análise de mérito é a discussão sobre o cometimento ou não da infração de trânsito por meio de defesas e recursos.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ao retornar, o autor descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às atividades da Prefeitura. A obra já se encontra em fase bem adiantada..

Como recorrer de uma multa de trânsito?

Como recorrer multa de trânsito? Assim que você recebe uma infração, seja por uma notificação deixada no seu carro pelo guarda de trânsito ou por uma correspondência recebida em casa, imediatamente se inicia o prazo para que você faça sua defesa.

AÇÃO ANULATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Ação anulatória de ato administrativo com pedido de reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado.