Publicações de Cristiana
Filho com TEA garante permanência de militar em Brasília
Neste artigo, vou analisar a decisão da justiça de permanência de um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) na localidade onde está lotado para cuidar de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), demanda uma abordagem criteriosa da...
Candidata garante direito de seguir em concurso mesmo sem ter a altura prevista no edital
A exclusão de candidatos de concursos públicos com base em critérios não previstos em lei específica, como a altura mínima, é ilegal. Essa prática contraria o princípio da legalidade, além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A análise...
Estabilidade familiar garante que professor do IFBA permaneça em Porto Seguro definitivamente após sua remoção
A decisão judicial assegura a permanência do professor do IFBA em Porto Seguro, fundamentada na estabilidade familiar e no princípio da razoabilidade após mais de cinco anos de remoção. Este artigo jurídico trata da remoção de um servidor público federal, especificamente...
Candidato reprovado em concurso da Polícia Rodoviária Federal por ter pressão alta consegue na justiça voltar ao concurso.
O presente artigo jurídico, destina-se a analisar a situação jurídica do candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal que foi reprovado no exame médico do concurso público, em razão de ser diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica (HAS). O candidato, que...
A exigência de altura mínima em concursos para ingresso nas Forças Armadas deve estar prevista em lei, não sendo razoável sua imposição sem respaldo legal.
O presente artigo jurídico versa sobre a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou a impossibilidade de eliminação de uma candidata ao cargo de oficial temporário do Exército Brasileiro devido à exigência de...
Justiça determina que candidata com surdez unilateral de concurso da Caixa Econômica Federal volte ao Concurso Público como PcD
Este artigo envolve a análise jurídica da exclusão de uma candidata com surdez unilateral de um concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal, destinado exclusivamente a pessoas com deficiência (PCD). Para uma compreensão completa da situação e a elaboração de...
Justiça determina posse de candidato com deficiência visual aprovado em concurso para instrutor de natação
É contraditório o Município realizar concurso público com vagas para pessoas com deficiência e se recusar a fazer as adaptações necessárias para que os candidatos possam exercer seu direito ao trabalho com segurança e igualdade. O Tribunal de Justiça de São...
Decisão: Mandado de segurança para nomeação de candidata aprovada em concurso público, com direito líquido e certo, conforme jurisprudência do STF
A questão jurídica apresentada envolve um mandado de segurança impetrado por uma candidata que busca sua nomeação, posse e exercício no cargo público de farmacêutico ou bioquímico (laboratório) conforme Edital nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Atibaia. A candidata foi...
Direito de remoção para servidora por motivo de saúde para cuidar de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é garantido.
Constatada a existência da patologia que acomete o filho da servidora por perícia médica oficial e não dispondo a parte autora, em sua lotação original, de tratamento adequado, fica evidenciada a necessidade da remoção sob risco de agravamento irreversível de...
Candidato consegue liminar para registro como engenheiro de controle e automação no CREA/SP para posse em concurso público.
O CREA negava o registro profissional como engenheiro do candidato sob a alegação de que o curso de Engenharia de Controle e Automação da universidade não estava registrado. Ao analisar, a questão o magistrado deu razão à servidora. Vejamos: O candidato impetrou...
Mantida sentença que garantiu direito de participação de candidato em concurso da PM
A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve, por meio de acórdão julgado em segundo grau, sentença que concedeu a um cidadão o direito de realizar inscrição em um concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, afastando a...
FAB não pode eliminar candidata de concurso público por questões relacionadas à existência de filhos ou ao estado civil
Uma candidata ao cargo sargento das áreas de música e saúde da Força Aérea Brasileira (FAB) que havia sido eliminada do concurso por não atender um dos requisitos previstos no edital do certame – não ter filhos ou dependentes, não...
Benefício recebido pelo Inss não retira o direito de filha solteira e não ocupante de cargo público de receber pensão por morte
A União pediu a reforma da sentença alegando que a beneficiária recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a pensão temporária prevista na Lei 3.373/58, o que desconfigura o quadro de dependência econômica segundo o entendimento do...
Justiça concede aposentadoria integral à professora com HIV que sofreu assédio moral
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que converteu aposentadoria de servidora do DF com proventos proporcionais em proventos integrais. A servidora foi acometida pelo vírus HIV e...
DECISÃO: É ilegal excluir um candidato aprovado para uma vaga de PcD com base em supostas limitações físicas.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse declarada nula sua exclusão do certame e assegurar a sua...
Decisão: candidata com escoliose conseguiu liminar para prosseguir no concurso público para vaga de oficial técnico temporário para a prestação do serviço militar
Candidata conseguiu liminar para prosseguir, mesmo sendo portadora de escoliose, no Processo Seletivo Simplificado para Incorporação de Oficiais Técnicos Temporários objeto do Aviso de Convocação nº 032- SMR/2, de 18.05.2023. A autora informa que se inscreveu para uma das vagas de...
Questão de prova de concurso para delegado da Polícia Federal é anulada sob fundamento de não pacificação jurisprudencial
A Banca Examinadora descumpriu as próprias regras do Edital, precipuamente o item 23.35, uma vez que elaborou questão com fundamento em matéria jurisprudencial não pacificada, sendo a divergência reconhecida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, devendo a questão ser anulada,...
Servidor tem direito à licença-paternidade de 120 dias em caso de falecimento da genitora, decide TRF1
Afigura-se desarrazoado negar ao servidor a concessão do benefício, pois além de suportar a ausência da esposa se veria privado de acompanhar o desenvolvimento de sua filha recém-nascida, que no início da vida necessita de acompanhamento e proteção especialA 1ª...
Reintegração e estabilidade são garantidas em decisão favorável a servidora pública gestante que foi exonerada.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido de uma servidora de reintegração ao cargo em comissão anteriormente ocupado, assegurando à requerente...
TJDFT garante participação de candidata autista em concurso público
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou nula a eliminação de candidata com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doença reumatológica das vagas destinadas à pessoa com deficiência...