Publicações de Cristiana
CONCURSO PÚBLICO | APROVADO EM CONCURSO DA PRF NÃO PODE SER ELIMINADO POR NÃO APRESENTAR A RELAÇÃO COMPLETA DOS EXAMES DE SAÚDE
O Tribunal julgou procedente o pedido de um candidato aprovado no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e declarou a nulidade do ato que eliminou o requerente do cargo pretendido.
SERVIDOR PÚBLICO | LICENÇA MÉDICA | FÉRIAS - Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas
O direito às férias está assegurado em norma constitucional como direito fundamental (art. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Constituição Federal.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL | APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Servidora tem direito, sem qualquer restrição, ao recebimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente da doença apresentada.
O Estatuto dos Servidores Estaduais de São Paulo estabelece, sem qualquer restrição, o direito a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente da doença apresentada.
SERVIDOR PÚBLICO | REMOÇÃO - Servidora tem direito de ser removida para acompanhamento de mãe com doença grave
“de fato tem direito a parte autora de ser removida para cidade solicitada, como previsto no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90 tendo em vista a necessidade da filha de estar próxima à genitora para auxiliá-la e acompanhá-la no dia a dia.”
Exame psicotécnico em concurso público: o que pode ser avaliado?
Não foi delineado no edital qual seria o perfil exigido pela Administração para o exercício do aludido cargo, nem os critérios de avaliação utilizados, o que impossibilita ao candidato exercer um contraditório efetivo.
Justiça concede redução de carga horária de trabalho a servidora com doença crônica, sem redução de vencimentos.
“A servidora ajuizou ação, na qual solicita a concessão da carga horária de trabalho diferenciada, tendo em vista uma alteração parcial nos membros inferiores, o que a enquadraria como deficiente física e, portanto, apta a receber o benefício."
DECISÃO: Servidores públicos em exercício têm preferência no preenchimento de vagas no órgão em processo de remoção
“havendo necessidade de suprimento de efetivo em outras unidades, a remoção deve ser realizada priorizando os servidores que já teriam demonstrado o interesse de lotação naquela localidade”.
Professora teve restituído salário descontado indevidamente em virtude de greve
A professora repôs as aulas e, mesmo assim, teve os dias abatidos do seu pagamento.
DECISÃO: Modificação do local e demora na realização da prova física - TAF - prejudica candidatos e fere princípio da isonomia, decide tribunal que assegura a participação dos candidatos nas demais fases do concurso
Os candidatos foram eliminados no teste de corrida, que foi realizado sob o sol intenso da tarde, sendo que no dia da realização do teste foram registradas temperaturas de até 40°C em regiões mais quentes da cidade e baixa umidade do ar.
Decisão: STJ reitera que servidor público não deve devolver valores recebidos de boa-fé
A servidora veio a juízo para declarar o seu direito de não ser obrigada a repor ao erário os valores recebidos em razão dos seus proventos, posteriormente revisada pela Administração, dado o caráter alimentar da verba e a boa-fé com que foi recebida e co
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos dos Servidores, Servidor Público, Remuneração de Servidor Público, Acumulação de Cargo Público,
O tribunal reconheceu a possibilidade de profissionais da área de enfermagem exercerem dois cargos, empregos ou funções, quando um deles for de técnico ou auxiliar de enfermagem e o outro de professor.
DECISÃO: Reconhecida a condição de deficiente físico de candidato aprovado em concurso do Ibama com sequelas da hanseníase
O laudo do perito judicial e os demais relatórios médicos comprovaram que o candidato possui sequelas da hanseníase (neuropatia periférica) e que tal deficiência gera déficit de força muscular.
Decisão: tribunal mantém decisão que concedeu a delegado da polícia federal licença para acompanhar cônjuge
A concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado, por motivos funcionais, para localidade diversa daquela fixada como domicílio familiar visa concretizar o direito fundamental de proteção à família
Obesidade e tatuagem não podem impedir candidata a concorrer à vaga na Marinha
A candidata ajuizou ação após ser reprovada na inspeção de saúde por ter duas tatuagens que seriam visíveis com o uso do uniforme, sendo uma na mão e outra no pé, e por possuir índice de massa corporal (IMC) superior a 30 (indicando obesidade).
DECISÃO - Concurso Público: Candidato reintegrado ao Concurso Público após reprovação em exame médico.
A simples constatação de cicatriz, decorrente de cirurgia de laparatomia exploradora e apendicectomia, não é suficiente para impedi-lo de prosseguir no certame.
DECISÃO: Servidora tem horário reduzido para cuidar de filho autista sem compensação de horário e sem redução de remuneração
O Tribunal reconheceu o direito de uma servidora de reduzir sua carga horária de trabalho de 35 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação de horário e sem redução de remuneração, para que ela possa acompanhar o tratamento de seu filho.
DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis a servidor aposentado antes da EC 20/98
A impetrante é beneficiária de duas aposentadorias, sendo a primeira em razão do cargo de professora de Magistério - II - 10, da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, concedida em 02/08/1990 e a segunda em razão do cargo de agente de portaria da S
TRF4 desclassifica candidata aprovada em concurso público de professor da UFSC por quebra de isonomia
O Tribunal entendeu que houve quebra de isonomia no processo seletivo, pois a aprovada em primeiro lugar é esposa do professor que, na época do certame, era o chefe do Departamento de Saúde Pública da UFSC, setor responsável por conduzir o concurso.
DECISÃO: Portadora de insuficiência renal ganha liminar na Justiça Federal do Tocantins para ser matriculada no IFTO em vaga destinada a portadores de deficiência
A necessidade de submissão ao procedimento de hemodiálise três vezes por semana, por tempo indeterminado, configura, por si só, barreira que pode obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoa