Publicações de Cristiana
DECISÃO: UFBA deve conceder licença sem remuneração para servidora acompanhar cônjuge em trabalho no exterior.
O pedido da servidora está fundamentado no artigo 84, da Lei de nº 8.112/90 que prevê que os servidores públicos podem ser afastados de suas funções para acompanhar cônjuge em razão de estudo, saúde ou trabalho por prazo indeterminado, sem vencimentos
DECISÃO: Não é razoável desqualificar candidato que excede tempo máximo de prova de natação de concurso em menos de um segundo.
Com base na experiência que se vai responder se um candidato que nade 50 metros em uma piscina, que excedeu o tempo máximo de prova de natação de concurso em menos de um segundo, tem capacidade física para exercer o cargo
Decisão: candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo
Deve ser assegurado ao candidato aprovado, que manifeste interesse na nomeação, ainda que em regime de trabalho diverso do previsto no Edital.
DECISÃO: Obesidade grau I não é motivo para impedir matrícula em curso de formação de cabos
Considerando que o militar, segundo os parâmetros dos exames apresentados, tem IMC de 34,75, pouco acima do limite mínimo de obesidade em grau I, não se mostra razoável ser considerado inapto para o cargo
Candidato conseguiu retornar a lista de candidatos portadores de necessidades especiais em Concurso Público após reprovação no exame médico.
O candidato ao cargo se enquadra como deficiente físico por ter limitações funcionais decorrentes de um câncer.
DECISÃO: Pensão por morte de servidor público só pode ser cancelada se filha beneficiária ocupar cargo público ou se casar
A filha solteira, maior de vinte e um anos, só perderá a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente ou mudança no estado civil
DECISÃO: Tribunal garante nomeação de concursado fora do prazo após desistência de candidatos classificados em melhores posições
Havendo desistência de candidatos melhor classificados, os seguintes passam a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada
DIREITOS DOS SERVIDORES: Concedido a servidora com câncer de mama o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial
Comprovado por laudos médicos que a servidora tem graves doenças (neoplasia maligna – câncer de mama, cardiopatia grave e diabetes), recomenda-se a manutenção do direito de horário especial de trabalho em favor da servidora, sem redução de remuneração
DECISÃO: Garantido ao servidor estudante o horário especial, quando comprovada incompatibilidade de horário
A Lei nº 8.112/90 prevê requisitos para a concessão do pleito: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, e a ausência de prejuízo ao exercício do cargo.
DECISÃO: Tribunal considera ilegal ato que excluiu candidata aprovada em concurso público na vaga destinada ao sistema de cotas raciais
Não há como aceitar que a recorrente tenha sido eliminada do concurso sob a fundamentação de que não possui o fenótipo de pessoa parda e um mês depois tenha sido considerada parda em outro certame organizado pela mesma banca examinadora.
Servidora conseguiu sua licença para tratamento de saúde
Como consequência, teve regularizado seu registro de frequência, com a condenação do estado no ressarcimento dos descontos realizados devido a não concessão das licenças.
Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência
O Tribunal entendeu que demonstrada a ausência de pessoas com deficiência aprovadas no certame, faz jus à vaga revertida à ampla concorrência o candidato aprovado e classificado, segundo a ordem classificatória final
DF é condenado a REMOVER SERVIDOR com deficiência visual para local próximo à residência
A autora, que é servidora pública distrital dos quadros da Secretaria de Saúde, informa que a redução da visão e o comprometimento bilateral do campo visual a impossibilitaram de se locomover sozinha por transporte público e de dirigir.
SERVIDORA EXONERADA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO | garante na Justiça reintegração ao cargo.
Há necessidade de submissão do servidor a procedimentos de avaliação de desempenho durante o estágio probatório com a observância do devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
SERVIDOR PÚBLICO | DF deverá reintegrar professora aposentada por quadro depressivo revertido
O fato de estar sendo atendida por um psiquiatra e ou por um psicólogo ou, no passado, ter sido internada, não determina uma incapacidade definitiva, como se isso equivalesse a uma invalidez definitiva.
MAIS UM CASO DE SUCESSO | CLIENTE CONSEGUE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - A Municipalidade alegava falta de orçamento para nomear
A Administração Pública não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente a ocorrência cumulada dos quatro requisitos que justificam a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame.
Servidor Público | Pensão por Morte: Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão.
A intenção da lei quanto à pensão temporária foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família, cuja dependência econômica se presume.
DECISÃO: Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro.
A licença-maternidade tem por escopo proporcionar um período mínimo de convivência da criança com a família a fim de criar laços de saúde e bem-estar. Por essa razão, o suporte maternidade somente ocorre assim que o bebê receber alta.
COTAS RACIAIS | Tribunal determina que Universidade Federal matricule estudante autodeclarada parda
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu em (29/8) uma liminar determinando que a instituição proceda com a matrícula para que a aluna possa ingressar ainda neste semestre.